Editorial

Violência doméstica: o luto continua

Espera-se que ontem, um dia depois de o juiz Neto de Moura ter sido afastado da análise de recursos criminais no Tribunal da Relação do Porto, algo tenha mudado definitivamente.

Um dia após mais um homicídio de uma mulher, a 11.ª confirmada desde o início do ano, passamos da importância do simbólico à importância do acto. Ontem, o Governo propôs criar tribunais especializados, para unificar processos de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.

Ontem, o primeiro-ministro recebeu a comissão técnica multidisciplinar para a prevenção e combate à violência doméstica — que reuniu pela primeira vez e que num prazo não superior a três meses terá de entregar um relatório final com propostas concretas.

Ontem, soubemos que os Departamentos de Investigação e Acção Penal do Ministério Público vão constituir gabinetes de apoio às vítimas, para “aperfeiçoar os mecanismos de protecção” nas 72 horas seguintes à apresentação de queixa, e que polícias, funcionários judiciais e magistrados vão receber formação contínua e especializada.

Ontem, a procuradora-geral da República sugeriu uma mudança legislativa para garantir “a possibilidade de declarações para memória futura” — imediatamente a seguir à apresentação da denúncia —, para que a “fragilização emocional e a ambivalência das vítimas, a sua dependência económica” ou a “dificuldade em gerir com autonomia todo o quadro familiar, em particular quando existem crianças a seu cargo”, não seja ignorada na sala de um tribunal.

Espera-se que ontem, um dia depois de o juiz Neto de Moura ter sido afastado da análise de recursos criminais no Tribunal da Relação do Porto, algo tenha mudado definitivamente. E que essa decisão não se deva somente a uma mera “conveniência de serviço”, à avalanche de protestos e ao facto de os seus acórdãos “tecnicamente irrepreensíveis” terem sido noticiados pela imprensa internacional. O problema não é de ontem, é o de sempre.

Como disse Lucília Gago, há “um problema em Portugal de cultura cívica”, de “discriminação negativa das mulheres face aos homens”. Essa cultura patriarcal de antanho, cujo eufemismo é a destituição de qualquer assomo de “cultura cívica”.

Só que a violência doméstica não é uma mera incivilidade. É a barbaridade com a qual não é possível continuar a condescender, como se fosse uma mera incivilidade, quer se seja familiar, vizinho, polícia, funcionário judicial, magistrado ou outra coisa qualquer.

Essa barbaridade assassina o que de mais básico exige uma sociedade democrática assente no Direito e na igualdade de género. 

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