“Não há política pública tão estudada como a da aplicação dos fundos estruturais”

Rui Nuno Baleiras foi secretário de Estado do Desenvolvimento Regional entre 2005 e 2009 e responsável pela programação dos fundos comunitários para o período 2007-2013. Na análise do agora coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento, a pressão da opinião pública para esgotar as verbas de Bruxelas tem desviado a atenção da qualidade do investimento.

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Rui Nuno Baleiras considera que a utilização de fundos estruturais em Portugal tem um "balanço muito positivo" daniel rocha

O princípio da adicionalidade exige que os fundos estruturais complementem e não substituam o investimento público do país. Mas será que em Portugal tem sido assim? Para o ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Baleiras, que foi responsável pela programação dos fundos comunitários para o período 2007-2013, embora não seja o mesmo falar da utilização dos fundos estruturais ou da política de desenvolvimento económico de um país, “em Portugal, confunde-se uma coisa com a outra”. A falta de experiência “de planeamento persistente em termos de desenvolvimento económico” e a “enxurrada de dinheiro” que o país passou a receber a partir de 1986, com a adesão à CEE, ajudam a explicar a confusão.

Já a regra da guilhotina, que obriga à devolução a Bruxelas das verbas que não forem aplicadas nos três anos seguintes à sua programação anual, “é uma faca de dois gumes”. Se, por um lado, tem o efeito positivo de pressionar o poder político e a máquina encarregada da gestão dos fundos a aplicar o dinheiro, por outro, “desvia a atenção da qualidade do investimento”. Ou seja, para a opinião pública, parece que “é mais importante gastar o dinheiro do que gastar bem o dinheiro”.

A consequência? “Pode-se crescer mal ou menos do que o necessário”, defende. “O dinheiro é sempre um recurso escasso” recorda, e o retorno do investimento depende não só de uma “estratégia bem definida”, alinhada com as prioridades europeias e nacionais, mas também da sua “declinação” territorial e da “selectividade no lançamento dos concursos e na apreciação das candidaturas”. Até porque o contributo dos fundos estruturais para o crescimento por via directa – incluindo não só o investimento físico, mas também em capital humano e bens imateriais – “pesa relativamente pouco no investimento total do país”. Há que contabilizar igualmente o “efeito de demonstração” – de mostrar que “vale a pena” investir em determinadas actividades – e os impactos indirectos no emprego ou na contratação de outros bens e serviços, cujos benefícios vão para além da avaliação da taxa de execução dos fundos.

Ainda assim, o professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e agora também coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento anota “um balanço muito positivo” da utilização de fundos estruturais em Portugal nas últimas três décadas. “Se não se faz mais e melhor é o resultado de causas diversas”, avalia, sejam elas de cariz externo, como o enquadramento regulamentar da política europeia, ou interno, em que destaca factores como a conjuntura económica e a arquitectura institucional, mas também a pressão dos stakeholders ou a própria qualidade das candidaturas. 

Uma coisa é certa: não é por falta de avaliação. “Não há porventura política pública em Portugal tão estudada quanto a da aplicação dos fundos estruturais”, garante. Mas se é assim – até por exigência comunitária – nem sempre daí se tiram as devidas consequências. “Não há uma suficiente apropriação dos resultados pelos stakeholders”, seja por “quem vai ter responsabilidade de planeamento pelo exercício futuro”, seja pelas próprias empresas e associações empresariais que absorvem estes fundos, conclui.