Socialismo, investimento, direitos - o que diz a nova Constituição cubana

Os cubanos vão este domingo às urnas para ratificar a nova Constituição que substitui a de 1976.

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Adriano Miranda

Os cubanos vão este domingo às urnas para ratificar a nova Constituição que substitui a de 1976. O texto proposto, e já aprovado em primeira leitura no parlamento, mantém o sistema de partido único, a economia socialista, a saúde e educação gratuitas para todos, mas também reflecte as mudanças ocorridas na sociedade cubana desde 1991, quando a União Soviética desapareceu, e preconiza a reestruturação do governo. Eis o resumo da proposta e o que significa. 

Comunismo

A nova Constituição mantém o Partido Comunista de Cuba como único partido legal e mantém o seu papel de guia da nação, afirmando que esse papel é irrevogável. Ao mesmo tempo, elimina a proibição do uso da propriedade privada como forma de explorar o trabalho.

Socialismo

O texto reforça o domínio do Estado sobre os meios de produção e da terra, assim como reafirma a planificação centralizada. Também este princípio é irrevogável. Porém, pela primeira vez reconhece o mercado como um protagonista da economia, apesar deste postulado poder ser anulado pelo governo. 

Investimento estrangeiro e negócios privados

Empresas privadas e cooperativas não agrícolas estão incluídas pela primeira vez na nova versão como actores económicos legítimos. O papel das joint ventures e outras formas de investimento estrangeiro é reclassificado, passando de agentes “secundários” para “fundamentais”.

Governo

O Presidente, que é eleito de cinco em cinco anos pela Assembleia Nacional, só pode acumular dois mandatos consecutivos e tem que ter menos de 60 anos na altura da primeira eleição. O presidente da Assembleia Nacional passa a chefiar o Conselho de Estado, que antes era presidido pelo chefe de Estado. Surge a figura do primeiro-ministro, que tem como missão supervisionar o funcionamento diário das operações do governo, sobretudo o sector económico do Estado. O primeiro-ministro é nomeado pelo Presidente.

Regiões

As Assembleias Provinciais, que tinham o mesmo modelo que a Assembleia Nacional, desaparecem e são substituídas por governadores e vice-governadores nomeados pelo Presidente. As nomeações são ratificadas pelos governos municipais. O governador preside ao concelho provincial composto pelos líderes dos municípios (o poder destes ganha peso e os mandatos dos deputados municipais passa de dois anos e meio para cinco). 

Direitos LGTB

Na nova versão da Constituição, a proibição de discriminação acrescenta a orientação sexual às proibições de discriminação já existentes — era apenas proibido discriminar em função do género e da cor da pele.

Direitos Legais

Aparece a presunção de inocência e o direito de se ter um advogado assim que se é preso. Surge também o habeas corpus. Pela primeira vez, a nova Constituição dá ao indivíduo o direito de processar o Estado por danos e negligência. Porém, o sistema legal fica inalterado e todos os advogados são funcionários do governo.

Dúvidas da Oposição

Os opositores acusam o Governo de “fraude” devido ao processo de redacção e aprovação do novo texto, feito de cima para baixo. E, por isso, consideram o referendo “ilegítimo”. Argumentam que assim que a versão final da nova Lei Fundamental foi aprovada pelo parlamento (Assembleia Nacional), o governo usou o seu monopólio nos media e no espaço público para fazer campanha pelo “Sim”, censurando ao mesmo tempo outros pontos de vista e assediando os dissidentes.

Em Resumo

Os cubanos devem votar “Sim” à nova Constituição, mas por uma margem abaixo dos 97.6% dos votos recebidos pela que está em vigor. As alterações, por si só, não reduzem os riscos ou alteram as regras com que se fazem negócios em Cuba, mas dão mais legitimidade ao investimento estrangeiro e são mais um passo em direcção a uma economia mista e a uma sociedade mais moderna, segundo disseram empresários estrangeiros e diplomatas. As autoridades cubanas dizem que as mudanças na estrutura do governo pretende aumentar a responsabilização e melhorar a administração desta economia dirigida apelo Estado.