Nacionalização dos CTT, o primeiro travão de Pedro Nuno Santos

Os socialistas vão chumbar o regresso dos CTT à esfera pública pedido pelo PCP e pelo BE. Novo ministro é a favor, mas intenção fica para 2020.

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LUSA/MANUEL DE ALMEIDA

A renacionalização dos CTT é o primeiro assunto sob a tutela do novo ministro das Infra-estruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, a ir a debate na Assembleia da República. E é o primeiro assunto em que, apesar da mudança de ministro, não haverá alteração das intenções dos socialistas e o PS votará contra os projectos do BE e do PCP, que pretendem que os correios regressem à esfera pública.

Nos últimos meses, vários têm sido os focos de pressão, dentro do próprio PS, para que o Governo decida retomar o controlo público dos correios. Ainda esta semana, por exemplo, a Assembleia Municipal de Lisboa votou uma moção do PCP que defende a "urgente renacionalização dos CTT". A moção foi aprovada com os votos do PS e do BE. 

Mas a nível nacional a ordem é de contenção. O novo ministro Pedro Nuno Santos é defensor da nacionalização da empresa, mas esse dossiê vai ter de esperar. O ministro recém-chegado à nova pasta não deu indicações sobre alterações na postura dos socialistas para esta quinta-feira. Assumiu o que já tinha sido decidido ou seja, renacionalização já, não.

Antes da sua chegada, o primeiro-ministro já tinha delineado que uma solução para os correios teria de esperar pelo fim do contrato de concessão. “O momento de intervir nos CTT é em 2020”, disse, em Janeiro, António Costa num debate quinzenal e é esse o deadline do novo ministro. Uma aprovação da renacionalização dos CTT agora implicaria rasgar o contrato de concessão e para o líder do Governo isso não pode estar em cima da mesa. "É essencial respeitar os contratos que herdamos", defendeu António Costa.

Apesar de o assunto já estar decidido, este chumbo já sob a tutela de Pedro Nuno Santos ficará como o primeiro chumbo de projectos dos parceiros de esquerda, com quem negociou nos últimos três anos, enquanto secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Os deputados do PS, apesar de pretenderem fazer um discurso crítico em relação à gestão da empresa no debate desta quinta-feira, não aprovarão os projectos do BE e do PCP, deixando, tal como indicação do Governo, uma solução para o próximo executivo.

No regulador não passou despercebido o facto de Pedro Nuno Santos ter chamado para seu secretário de Estado adjunto e das Comunicações, Alberto Souto, um homem de sua confiança que passou pelo Anacom. Esta passagem pelo regulador dá-lhe conhecimento do regulador dos correios e será um braço armado quando começarem as negociações no âmbito do fim do contrato de concessão, o que só deverá começar depois das eleições legislativas.

Os desafios de Pedro Nuno Santos

Aliás, tem sido a Anacom a dar os maiores argumentos para a nacionalização do sistema. O regulador tem publicado vários comunicados a fazer saber os CTT que têm de mudar alguns procedimentos. Ainda esta semana, o regulador criticou a empresa por esta apresentar estatísticas "enganadoras" sobre reclamações e quer mecanismos legais por causa da "manipulação de informação"