Parlamento não tem "competência" para travar construção na Quinta dos Ingleses
Relatório elaborado pela Comissão de Ambiente da Assembleia diz que órgão não tem competências para se pronunciar contra a execução do plano de construção e remete responsabilidade para o município de Cascais.
O relatório elaborado pela Comissão de Ambiente da Assembleia da República sobre a construção de uma mega-urbanização nos terrenos da Quinta dos Ingleses, na frente-mar de Carcavelos, considera que o Parlamento não tem “competência para se pronunciar” contra a execução do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS).
Em Setembro de 2018, o movimento cívico “SOS Quinta dos Ingleses, Vamos Salvar a Praia de Carcavelos” reuniu mais de 7000 assinaturas de cidadãos numa petição que contestava a construção de um empreendimento com 906 fogos, numa zona costeira com 54 hectares. À altura, foi concedida uma audiência ao grupo de cidadãos que apresentou a petição solicitando a actuação da Assembleia contra o PPERUCS, que prevê a construção do complexo urbanístico nesses terrenos.
Ainda que se reconheça que “a matéria do ordenamento do território faz parte do elenco das competências da Comissão de Ambiente”, a Assembleia disse não ter “competência para se pronunciar” quanto à revogação do projecto que já se encontra em execução, remetendo responsabilidades para a câmara de Cascais.
No relatório elaborado e aprovado, apesar do voto contra do Bloco de Esquerda e do PEV, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação propõe que o relatório seja enviado ao Presidente da República e que seja também entregue à Assembleia Municipal de Cascais — “o órgão competente para fiscalizar e acompanhar a actividade da Câmara Municipal de Cascais”.
Numa nota enviada às redacções, o grupo de cidadãos afirma que “o cerco à maior área verde que resta na frente-mar do concelho de Cascais aperta cada vez mais”, pois as duas iniciativas cívicas empreendidas “não colheram o resultado desejado”.
Apesar do parecer emitido pelos deputados, o movimento continua a acreditar “numa acção do Parlamento”, não havendo ainda data prevista para a discussão em plenário da petição entregue em Abril do ano passado.
O grupo de cidadãos deposita, agora, “as suas esperanças em que o travão seja colocado à construção megalómana que ameaça a frente-mar de Carcavelos”.
O resultado da Avaliação de Impacto Ambiental da operação de loteamento do PPERUCS também é conhecida. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) autorizou a obra a avançar, depois de ter sido emitida uma Declaração de impacto Ambiental (DIA) “favorável condicionada”. As únicas condicionantes impostas são a “plantação de espécies vegetais autóctones e endémicas” nos locais onde se prevê manter as árvores existentes e cuidados em relação à protecção acústica da zona.
Os promotores do projecto (a imobiliária Alves Ribeiro e a St. Julian’s School Association) terão de iniciar os trabalhos até 28 de Setembro de 2022 – data em que expira a DIA.
Na mesma nota, o movimento questiona o facto de “a maior área verde de Carcavelos, sob ameaça,” estar “integrada num concelho presidido por um autarca que se diz comprometido com as questões ambientais”. O grupo de cidadãos sublinha que Carlos Carreiras, autarca de Cascais, “deu o aval para reduzir a 1/5 a maior área verde da freguesia de Carcavelos”.
O movimento “SOS Quinta dos Ingleses” defende que o espaço deveria “manter-se naturalizado e ser reabilitado e recuperado para se tornar num parque urbano, pelo qual a população da região anseia”.
