O Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão do juiz Ivo Rosa de impedir o Ministério Público de utilizar dados bancários e fiscais de António Mexia e João Manso Neto na investigação de suspeitas de favorecimento à EDP.

A decisão revoga também a proibição imposta ao Ministério Público de aceder ao correio electrónico daqueles dois responsáveis da EDP e cujos e-mails estariam relacionados com os casos BES e Marquês. Os juízes desembargadores Ricardo Cardoso (relator) e Artur Varges deram razão ao recurso do Ministério Público e decidiram revogar a decisão do juiz de instrução criminal Ivo Rosa de Maio de 2018.

O juiz proibia o Ministério Público de utilizar dados bancários e fiscais do presidente da EDP, António Mexia, e da EDP Renováveis, João Manso Neto, no inquérito relacionado com suspeitas de corrupção e favorecimento à EDP no que diz respeito aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Trata-se de uma das maiores fontes de receita e de lucro da EDP em Portugal.

Os desembargadores da Relação anularam a decisão de Ivo Rosa por entenderem que se verificaram "nulidades insanáveis" que "fulminam" a decisão do magistrado. E dizem ainda que ao impedir a utilização daqueles dados pelo Ministério Público na fase de investigação,​ Ivo Rosa, exorbitou "flagrantemente o limite das competências do juiz de instrução em fase de inquérito", pronunciou-se "sem competência sobre o mérito da causa e o caso concreto, obstaculizando à aquisição de prova indiciária ainda antes de saber se ela existe e ao conhecimento do seu teor".

O inquérito, de acordo com o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), tem como objecto “a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no sector eléctrico nacional dos CMEC”.

Estão em causa suspeitas dos crimes de corrupção e participação económica em negócio na área da energia, que além dos presidentes da EDP e da EDP Renováveis envolvem também João Faria Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, Rui Cartaxo, que entre 2006 e 2007 foi adjunto de Manuel Pinho, Pedro Resende e Jorge Machado, ex-vogais do conselho de administração da EDP.

Nesta investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária.