Tribunal da Relação liberta ex-director da PJ Militar

Luís Vieira encontrava-se preso na cadeia de Tomar há perto de cinco meses.

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O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu libertar o ex-director-geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Vieira, que estava preso preventivamente à ordem do processo das armas de Tancos, no âmbito do qual é arguido. A libertação aconteceu na sequência de um recurso apresentado pelo seu advogado.

Os juízes deste tribunal superior entenderam não existirem indícios suficientes que comprovem que o coronel Luís Vieira esteve envolvido na encenação do reaparecimento das armas, ou que soube antecipadamente da operação de recuperação do material militar que os seus subordinados iam levar a cabo. "Os indícios recolhidos nos autos não nos dão segurança – fortes indícios –​ de que sabia de todos os passos e ordenou os mesmos, sendo a existência de fortes indícios pressuposto essencial da prisão preventiva", refere o acórdão.

Os juízes dizem ainda que apesar de Luís de Vieira apresentar uma folha de serviço exemplar, com 40 anos de dedicação à causa pública, não foi por isso que decidiram libertá-lo, embora isso abone em seu favor. A decisão fundamenta-se antes quer no facto de estar já na reserva, e portanto já não se encontrar ao serviço, quer na forma como este arguido se prontificou para responder às autoridades no seu primeiro interrogatório judicial, com "respostas simples, em tom militar", com "objectividade e simplicidade".

"O seu percurso vai ao encontro da forma como depôs, nos factos que foi narrando de forma natural, ainda que com o sentimento de se ter envolvido em situações menos claras pela confiança depositada em tudo o que foi empreendido e todos os que empreenderam" a recuperação das armas, justifica ainda o Tribunal da Relação de Lisboa, numa nota de imprensa com excertos da decisão judicial. "A repercussão mediática de uma investigação mal conduzida pode ser razão para a sua demissão, mas não para a privação de liberdade", entendem os magistrados que analisaram o recurso. 

O ex-director-geral da PJ Militar encontrava-se preso na cadeia de Tomar há perto de cinco meses, tendo sido ele a avisar os seus advogados esta quarta-feira de manhã de que tinha chegado à prisão um mandado de libertação imediata. Ficou agora sujeito a apresentar-se periodicamente às autoridades e ainda proibido de efectuar contactos com os restantes arguidos e testemunhas do processo. 

O processo de Tancos, que resulta da apensação do processo do furto de armas e do aparecimento das mesmas meses depois na Chamusca, tem 20 arguidos, nove dos quais foram colocados em prisão preventiva e um em prisão domiciliária. Terrorismo internacional, associação criminosa, tráfico de droga, furto, detenção e tráfico de armas, tráfico de influência, e denegação de justiça e prevaricação, falsificação de documento e abuso de poder são os crimes indiciados. O Ministério Público pediu recentemente ao juiz de instrução criminal que decrete a sua especial complexidade, por forma a que o prazo de investigação possa ser alargado. 

Luís Vieira era o último militar do caso de Tancos ainda preso preventivamente na cadeia. O ex-porta-voz da PJM, Vasco Brazão, encontra-se em prisão domiciliária, estando os restantes militares em liberdade. 

Crimes "estritamente militares"

No final de Janeiro, o coronel Luís Vieira contestou a apensação dos processos sobre o furto das armas de Tancos e a sua recuperação, alegando que há crimes "estritamente militares" que não estão a ser investigados, uma vez que a sua investigação cabe exclusivamente à Judiciária Militar, e não à Judiciária Civil. Será por exemplo o caso da violação do segredo de Estado que poderá ter sido cometida pelo ex-furriel que tinha trabalhado em Tancos, e que terá indicado aos ladrões das armas a sua localização dentro do recinto, a troco da promessa de lhe pagarem 30 mil euros. 

O caso do furto de armas, ocorrido em 2017, ganhou importantes desenvolvimentos em 2018, tendo sido detidos militares da PJM e da GNR, suspeitos de terem forjado a recuperação do material em conivência com o presumível autor do roubo, um ex-militar de nome Paulino.

O furto de material de guerra foi detectado pelo Exército em 28 de Junho de 2017 e o reaparecimento das armas, na região da Chamusca, a 20 quilómetros de Tancos, foi revelado quatro meses depois (a 18 de Outubro) pela PJM, em colaboração de elementos do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé. Entre o material furtado estavam granadas, incluindo antitanque, explosivos de plástico e uma grande quantidade de munições.

No Parlamento decorre uma comissão de inquérito para apurar as responsabilidades políticas no furto de material militar que tem previstas audições a mais de 60 personalidades e entidades e que vai decorrer até Maio de 2019, podendo ser prorrogável por mais 90 dias. O coronel Luís Vieira será também ouvido pelos deputados, e não tenciona furtar-se às perguntas que lhe forem feitas. 

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