“A regionalização não está na agenda”, garante ministro

Desfazendo dúvidas, Eduardo Cabrita garante que “o que está no programa do Governo é a descentralização”, que é para concretizar até 2021 no que concerne à transferência de competências para municípios, freguesias e comunidades intermunicipais.

Foto
Eduardo Cabrita tem protagonizado a descentralização em nome do Governo Miguel Manso

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, é categórico. “O que está no programa do Governo é a descentralização, a regionalização não está na agenda”, afirma ao PÚBLICO, defendendo: “Não podemos dizer ‘era bom ir a Marte’, quando não sabemos ainda como ir à Lua. Mas não podemos estar sempre a pôr na agenda novos temas para discussão. Acabamos por não fazer nada e satisfazer a agenda dos centralistas.”

Garantindo que a regionalização não é uma prioridade do Governo do PS, Cabrita sublinha não ter “nenhum preconceito contra a regionalização”, mas esclarece que, quando declarou, perante a comissão parlamentar, que a regionalização tem de ser encarada “sem dogmas, nem tabus”, se referia a uma discussão que “poderá ser feita na Assembleia da República, mas no futuro”.

Eduardo Cabrita remete assim a discussão sobre uma eventual regionalização para uma próxima legislatura, não defendendo sequer que esta tenha de constar do programa eleitoral do PS às legislativas de 6 de Outubro.

Refira-se que enquanto a descentralização se refere à transferência, através de leis, de competências e verbas da administração central para a esfera da administração regional ou local, a regionalização caracteriza-se pela criação de novos órgãos autárquicos com poder político próprio e legitimidade dada pela eleição directa dos seus dirigentes políticos.

Um processo que é, segundo a Constituição, obrigatoriamente criado pela aprovação em referendo nacional, proposto pelos partidos no Parlamento e convocado pelo Presidente da República (o único que houve realizou-se em 1998).

“Concretizar a descentralização”

Para o executivo socialista, “o que está em causa é cumprir o programa do Governo, é concretizar a descentralização”, diz Cabrita. Neste domínio, além da fase em execução de transferência de competências e das respectivas verbas orçamentais da administração central para as câmaras, as freguesias e as comunidades intermunicipais, falta uma promessa inscrita no programa do Governo que se refere ao aumento da legitimidade autárquica das CCDR e à sua proximidade aos municípios.

“Propomos a eleição indirecta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) pelos representantes das autarquias”, explica Cabrita, sublinhando que isto não inclui a transferência de “novos poderes”. A proposta, segundo o ministro da Administração Interna, é “substituir os directores-gerais por dirigentes das CCDR eleitos por assembleias de autarcas da região, para exercerem as actuais competências, mas com o poder legitimado pelos autarcas”.

Por agora, Cabrita sublinha, há que “concretizar uma descentralização consistente e ousada”. E garante: “Estamos a fazer o maior processo de descentralização dos últimos 40 anos.” Avançando com exemplos, o ministro afirma que, “só na educação e saúde, vão passar para a gestão municipal 45 mil funcionários e 250 edifícios”.

Lembra também que “os transportes vão ser coordenados pelas comunidades intermunicipais” e refere que ainda que “a gestão do património edificado vai mudar radicalmente, ao passar a ser feita localmente” pelas câmaras, que podem usufruir dos edifícios de Estado “sem pagar renda e sem terem de os comprar”, a única penalização é a de que “se não forem usados, as câmaras passam a pagar IMI”.

“Processo estruturado”

O ministro considera assim que está em curso “um processo estruturado de descentralização” e que “a transferência de competências para os municípios está feita do ponto de vista legal” e de acordo com a lei quadro aprovada pela Assembleia da República.

Estão “já publicados 15 dos 21 diplomas sectoriais aprovados em Conselho de Ministros”, recorda. Os sobre Saúde e Educação foram-no a semana passada, pelo que as câmaras têm até Abril para esclarecer se recusam estas competências este ano. Todos têm sido chamados à Assembleia da República para serem alvo de apreciações parlamentares.

A primeira fase de transferência de competências é gradual durante três anos. Em 2021, quando forem eleitos os próximos órgãos autárquicos, é obrigatório que todas as câmaras, freguesias e comunidades intermunicipais funcionem no novo quadro de competências e financiamento.

“Num contexto de receio e alarmismo como o que tem sido criado, é muito positivo ter quase dois terços dos municípios a dizer que querem parte das competências agora”, defende Cabrita, frisando que o Governo não irá impor ritmos: “Respeitamos a autonomia local e aceitamos o ritmo das câmaras.”

Recorde-se que quase dois terços das câmaras municipais, no total de 180 das 278 do continente, aceitaram receber novas competências regulamentadas pelos primeiros quinze decretos-lei. Como o PÚBLICO noticiou, 171 autarquias receberam competência de gestão de património público sem utilização, 154 de estruturas de atendimento aos cidadãos, 149 de apoio a associações de bombeiros voluntários, 144 de gestão de praias, 136 de exploração de jogo, 129 de gestão de habitação e de vias de comunicação e de administração da Justiça e 119 de gestão do estacionamento público.

Mas o ministro salienta que está a percorrer o país, acompanhado dos três secretários de Estado, no “Roteiro MAI” para reunir com as comunidades intermunicipais, “apontando o que é essencial para o Governo ao nível da segurança pública, da protecção civil e da descentralização e explicar qual o papel dos municípios”.