Legisladores europeus avançam com tentativa de resolver impasse do artigo 13

O Conselho prepara-se para votar um texto que define que só as empresas mais pequenas ficam isentas da obrigação de mecanismos para evitar a publicação de conteúdo protegido.

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As plataformas poderão ter de licenciar todo o conteúdo protegido por direitos de autor que disponibilizam daniel rocha

Depois de semanas de impasse, o processo de criação de uma directiva de direitos de autor na União Europeia deu um novo passo em frente, com uma tentativa de ultrapassar um diferendo sobre a dimensão das empresas de Internet que poderão vir a estar sujeitas a novas obrigações.

Entre algumas outras alterações, a presidência Conselho da União Europeia (que é uma das instituições envolvidas no processo legislativo) propôs um novo texto para o conturbado artigo 13, que estabelece que só as empresas mais pequenas não precisam de ter mecanismos que impeçam automaticamente a disponibilização de obras protegidas por direitos de autor.

Aquele texto será votado esta sexta-feira, numa reunião de representantes dos Estados-membros. Se aprovado, tornar-se à então a posição que o Conselho levará à reunião da próxima semana com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia – é uma reunião que foi adiada recentemente, lançando dúvidas sobre o desfecho de todo o processo.

É da reunião entre aquelas três instituições que pode por sua vez resultar um texto final a ser votado pelos eurodeputados ainda durante o actual mandato. As eleições europeias estão marcadas para Maio.

O documento com o novo texto tem data desta segunda-feira e foi divulgado nesta terça-feira pelo site Politico, tendo já gerado críticas por parte dos opositores do artigo 13.

A proposta define que só estarão isentas da obrigação de terem mecanismos de detecção de conteúdo protegido (os chamados filtros de conteúdos, que têm sido o ponto mais polémico da directiva) as empresas que tenham, simultaneamente, uma facturação anual inferior a dez milhões de euros, estejam a disponibilizar os serviços no espaço europeu há menos de três anos e não tenham mais de cinco milhões de visitantes mensais. Na prática, isto deixa potencialmente de fora muitas startups europeias. Porém, estas continuarão a ter de retirar conteúdo para o qual não tenham licença se forem notificadas para isso e terão de demonstrar que fazem esforços para evitar que esse conteúdo seja carregado nas suas plataformas.

A dimensão das empresas a abranger era um assunto que dividia a França e a Alemanha. Os franceses pretendiam que todas as empresas estivessem sob a alçada das novas obrigações, ao passo que a Alemanha pretendia uma fasquia de facturação de 20 milhões de euros. Um dos argumentos na discussão era o facto de a obrigatoriedade de mecanismos sobrecarregar as empresas mais pequenas, beneficiando as de maior dimensão – que são multinacionais americanas.

O documento agora revelado justifica a nova proposta como uma tentativa de “encontrar um equilíbrio entre as posições divergentes das delegações” dos vários países. O PÚBLICO contactou o Conselho para esclarecer se o texto é resultado de um acordo entre a França e Alemanha. "Apenas saberemos na sexta-feira", diz ao PÚBLICO Leonidas Karamountzos, assessor de imprensa do Conselho. Se a reunião terminar com um consenso, é possível que seja marcada um trílogo (reunião entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho) para concluir as discussões sobre a nova versão da directiva no começo da próxima semana. 

A eurodeputada alemã Julia Reda, uma das grandes vozes críticas do artigo 13, já condenou as mudanças. “É a pior versão de sempre”, escreveu no Twitter.

Para a eurodeputada, não faz sentido que apenas as plataformas que reúnam aquelas três condições estejam excluídas da directiva. “Incontáveis aplicações e sites completamente inofensivos teriam de instalar filtros que iriam prejudicar os utilizadores e os gestores da plataforma, mesmo que não tivessem qualquer problema com direitos de autor”, disse Reda numa publicação no seu site.

Um dos exemplos de plataformas que passarão a estar abrangidas pelas obrigações do artigo 13 mencionados pela eurodeputada é o Patreon, uma plataforma de financiamento colectivo popular entre Youtubers, onde os fãs de artistas online podem subscrever aos seus serviços a troco de conteúdo restrito.

O PÚBLICO contactou o eurodeputado Axel Voss, um dos defensores da directiva, mas não teve resposta. 

Editado 6 de Fevereiro de 2019 para acrescentar a resposta do Conselho ao PÚBLICO.