Sindicatos prometem luta jurídica contra solução para progressões salariais

Fesap está a preparar-se para apoiar os trabalhadores que queiram avançar com acções em tribunal. Frente Comum não afasta a hipótese, mas lembra que primeiro é preciso que o diploma seja publicado.

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Na próxima semana há greve na função pública e sindicatos garantem que contestação vai continuar Ricardo Lopes

Os sindicatos criticam a solução encontrada pelo Governo para aumentar a base salarial dos funcionários públicos, retirando-lhes os pontos que acumularam na avaliação de desempenho, e estão a preparar-se para apoiar os trabalhadores que queiram contestar a medida em tribunal.

“Os trabalhadores não se conformam e estamos preparados para patrocinar os nossos associados que queriam avançar com acções para contestar o tratamento pouco equitativo e pouco justo”, adianta José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos de Administração Pública (Fesap).

Este dirigente argumenta que, no ano passado, quando o salário mínimo subiu para os 580 euros, os funcionários públicos não perderam os pontos e puderam progredir para a posição remuneratória seguinte (quando acumularam os dez pontos necessários). E questiona por que razão isso não acontece em 2019, lembrando que a decisão de aumentar a remuneração base dos funcionários públicos para 635,07 euros (acima do salário mínimo nacional que é de 600 euros) não deve prejudicá-los.

A Frente Comum também não descarta a hipótese de os seus sindicatos virem a apoiar os trabalhadores que queiram avançar para tribunal. “A seu tempo se verá”, disse ao PÚBLICO Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum.

“Só podem entrar acções depois de o diploma ser aplicado ao caso concreto de cada trabalhador”, nota a dirigente, acrescentando que está "curiosa" para ver qual é a posição que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai assumir perante o decreto-lei que o Governo aprovou há pouco mais de uma semana.

Para já, a atenção da Frente Comum está concentrada na greve de 15 de Fevereiro – que conta também com a participação da Fesap (que marcou greve igualmente para dia 14) e dos sindicatos dos professores.

O Governo decidiu aumentar a base remuneratória dos funcionários públicos de 580 para 635,07 euros (valor correspondente à quarta posição da Tabela Remuneratória Única da função pública), mas durante várias semanas não esclareceu como é que a medida iria articular-se com as progressões na carreira que dependem da avaliação de desempenho. A explicação foi dada no final da semana passada, confirmando os piores receios dos sindicatos e contrariando as explicações dadas pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, no final do Conselho de Ministros que aprovou a medida.

Segundo o Ministério das Finanças, os funcionários públicos que ganham menos de 635 euros por mês usam todos os pontos (sejam os dez obrigatórios ou menos) acumulados na avaliação de desempenho para subirem a este patamar salarial. Uma vez aí colocados, a contagem dos pontos volta a iniciar-se e, regra geral, só daqui a dez anos voltaram a ter os pontos necessários para progredirem para os 683 euros.

Esta regra tem uma excepção: os funcionários que estão a menos de 28 euros de atingir os 635 euros. Estes trabalhadores, que ocupam as chamadas posições virtuais na tabela remuneratória, não perdem os pontos.

Por exemplo, um funcionário que ganhe 621,34 euros e que tenha dez pontos já tinha assegurada a passagem para um nível acima de 635 euros por causa da regra dos 28 euros e, neste caso, passa a ganhar 683 euros. Uma pessoa na mesma situação de partida mas que ainda não tenha completado os dez pontos, passa agora para os 635 euros, guarda os pontos e, quando atingir os dez necessários, passa para a posição seguinte.

As Finanças argumentam que a solução encontrada acelera as carreiras da generalidade dos funcionários públicos que têm salários mais baixos e garante os trabalhadores abrangidos pelo aumento fiquem em igualdade de circunstâncias face aos trabalhadores que já estavam nos 635,07 euros.

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