O secretário de Estado das Autarquias Locais afirmou esta quarta-feira que os municípios vão receber no próximo mês as contas discriminadas dos seus centros de saúde e escolas para decidir se aceitam ou não a transferência destas competências. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado Carlos Miguel foram ouvidos no parlamento pela Comissão que acompanha as autarquias sobre a descentralização de competências para os municípios.

No dia em que foram publicados mais quatro diplomas para a transferência de competências, entre os quais os da Educação e da Saúde, Carlos Miguel salientou que em 30 dias o Governo envia aos municípios as contas discriminadas por parcelas das despesas dos agrupamentos escolares e centros de saúde. Eduardo Cabrita salientou que "estão evidenciados e levantados quantos estabelecimentos, quantos trabalhadores, quais os recursos financeiros" sobre as competências que exigem uma transferência concreta de recursos, e que tudo é do conhecimento da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

"Essas contas são discriminadas por parcelas, despesas de pessoal, manutenção de edifícios e contratos existentes. Os municípios terão um prazo para decidir se exercerão [as competências] já em 2019 ou se deixarão para 2020 ou 2021. Mas ninguém vai decidir às escuras", assegurou o secretário de Estado, recordando que Educação e Saúde são "as únicas competências com transferência directa do Orçamento do Estado de cada um dos ministérios para as autarquias".

Caso a caso

A Câmara de Portalegre, liderada por um movimento independente, aceitou, por maioria, as competências para 2019, disse à Lusa a presidente do município, Adelaide Teixeira. A decisão foi tomada com os votos dos três eleitos da Candidatura Livre e Independente por Portalegre, dois do PS e um do PSD (que apenas votou contra o diploma da Justiça), tendo o vereador da CDU votado contra.

Em Castelo Branco, a Assembleia Municipal aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a transferência de oito competências e rejeitou três - justiça, bombeiros e vias de comunicação. "Somos, por princípio, favoráveis à descentralização. Contudo, existem questões financeiras e administrativas por esclarecer", afirmou, o presidente socialista Luís Correia.

Já a Assembleia Municipal de Santo Tirso aprovou, com a abstenção da CDU, a transferência de oito competências, gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, autorização das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogos, promoção turística interna sub-regional, justiça, projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, instalação e gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, e a gestão do património imobiliário público sem utilização afecto ao Estado.

Em Monforte, a Assembleia Municipal, de maioria CDU, rejeitou a transferência, disse à Lusa o presidente da câmara, Gonçalo Lagem. A decisão do executivo foi tomada por quatro votos contra da CDU e um favorável do PS. Na Assembleia Municipal votaram contra 12 eleitos da CDU e dois do PSD, registando-se quatro abstenções do PS e o voto a favor de um eleito socialista.

Também a Assembleia Municipal de Arronches, em Portalegre, de maioria PSD, rejeitou por unanimidade a transferência para 2019. " O Governo esqueceu-se de associar o pacote financeiro à transferência de competências e havia muitas situações que não estavam claras", disse a autarca Fermelinda Carvalho.

Do mesmo modo, a Assembleia Municipal de Pinhel, Guarda, decidiu unanimemente aceitar as propostas de transferência da exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e de estacionamento público, e rejeitar sete. Em Grândola, a Assembleia Municipal rejeitou, por maioria, a transferência de competências por "falta de clarificação do processo" de descentralização, divulgou esta quarta-feira o município. Há, portanto, uma diversidade de posições.