Altice não vai pedir renovação da actual licença da TDT

Grupo de telecomunicações já solicitou à Anacom que seja um Tribunal Arbitral a decidir sobre imposição do corte dos preços em 15,16%, em alternativa a impugnar judicialmente a redução.

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Nuno Ferreira Santos

O grupo de telecomunicações Altice, dono da Meo, “já dirigiu um requerimento” à Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações para ser um Tribunal Arbitral a decidir sobre a imposição de descida de 15,16% dos preços na Televisão Digital Terrestre (TDT) que cobra por ano os canais RTP, SIC e TVI.

“A Altice Portugal está disponível para levar a questão a um Tribunal Arbitral”, avança o comunicado emitido esta terça-feira pelo grupo de telecomunicações, sustentando que tal opção “permitirá uma decisão definitiva mais rapidamente e proferida por árbitros independentes e familiarizados com o tema”. Adianta ainda que “já dirigiu um requerimento nesse sentido à Anacom, estando a aguardar a resposta do regulador”.

A outra alternativa, argumenta o grupo liderado em Portugal por Alexandre Fonseca, é a “impugnação da ‘Deliberação Preços TDT [decisão da Anacom em que é imposta a redução de 15,16%] junto dos tribunais administrativos”. A decisão do regulador, relembra a Altice, foi tornada pública em Novembro de 2018.

Entre outras questões, a Altice considera “incompreensível a imposição por parte da Anacom” da “redução de preços de 15,16%”, quando, acrescenta, “a Altice Portugal já acordou com os operadores de TV uma redução no final de 2016”; e quando, sublinha, “desde o início do projecto TDT que a Altice Portugal assume margens de exploração negativas”. A companhia defende que "os preços da TDT praticados hoje estão abaixo dos preços fixados no concurso público" e que os tarifários "a praticar com os operadores de televisão serão inferiores aos da proposta da Altice Portugal que foi vencedora do concurso público para atribuição da licença para o Mux A". E, finalmente, alerta que "os preços agora fixados estão abaixo dos custos", como, garante, "a própria Anacom reconhece".

“Num contexto desta gravidade”, escreve o grupo na nota hoje enviada às redacções, “não resta à Altice Portugal outra solução que não seja impugnar aquela decisão e solicitar judicialmente a compensação que considera ter direito pelos prejuízos causados por sucessivas alterações unilaterais do contratado por parte da Anacom”.

Grupo decide pela não renovação

No último parágrafo do comunicado que enche uma página e meia, há outra determinação do grupo do qual Alexandre Fonseca é presidente executivo: a Altice não tenciona exercer o seu direito de pedido de renovação da licença atribuída à sua operadora Meo quando este licenciamento chegar ao fim.

O contrato à Meo data de 2008 e tem fim previsto (relativo à licença para o Mux A) em 2023, altura em que o Estado poderá optar pela renovação ou lançamento de novo concurso público.

“Caberá ao regulador e ao Governo preparar, desde já, o caminho para assegurar a prestação deste serviço de relevante interesse público após o final da licença actual, relativamente à qual a Altice Portugal não irá exercer o direito de solicitar a respectiva renovação”.

Justifica a administração do grupo tal decisão com o “quadro de crescente incerteza jurídica e contratual que tem caracterizado o desenvolvimento da TDT em Portugal”, a que acrescenta ainda “quebra de confiança regulatória”.