PSD abre caminho para que Lisboa aceite a descentralização

Voto dos sociais-democratas deverá abrir caminho à transferência de competências do Estado para a autarquia de Lisboa.

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Decisão da reunião deverá abrir caminho ao processo de transferência de competências para a autarquia Nuno Ferreira Santos

A câmara de Lisboa discute, em reunião extraordinária, a proposta de descentralização de competências do Estado para a autarquia. João Pedro Costa, vereador do PSD, confirmou ao PÚBLICO que o partido “votará favoravelmente”, pois “não fecha as portas às políticas de descentralização”. Assim sendo, a posição dos sociais-democratas permitirá ao PS avançar com a proposta para a Assembleia Municipal, apesar de os votos contrários do Bloco de Esquerda e PCP.

Na proposta, o PS deixa claras as suas intenções de submeter à Assembleia Municipal “as competências previstas no decretos-leis sectoriais já publicados”, lê-se no documento.

João Pedro Costa, no entanto, considera que este não deixa de ser um diploma que expressa apenas uma “manifestação de interesse” e que não tem um carácter vinculativo. Para o vereador dos sociais-democratas, o momento-chave “é o que se seguirá”. A negociação sector a sector de cada um dos diplomas será um passo indispensável na transferência de competências da administração central para as autarquias.

“Queremos saber quais são as estradas que serão delegadas e quais os encargos associados”, afirma o social-democrata. No pacote sectorial, a transferência de competências prevê que os “troços de estradas ou estradas que integram itinerários principais e complementares” serão excluídos da delegação. No caso específico de Lisboa, a medida prevê que o Eixo Norte-Sul e a IC17 não sejam entregues à autarquia.

Para além das vias de comunicação, o PSD não deixa de reforçar que será necessário “discutir com muita profundidade” alguns protocolos que não estão incluídos no pacote. A saúde e educação são duas das pastas que estão em falta e que terão de ser alvo de uma análise escrupulosa para que se possa “identificar o que vai ser descentralizado e quais os meios associados”.

A gestão patrimonial e a habitação são outros sectores que levantam dúvidas à bancada do PSD e que terão de ser alvo de uma negociação rigorosa. João Pedro Costa sublinha que o PSD quer ter “acesso integral à listagem de todo o património habitacional que transita para a câmara, bem como a eventuais encargos financeiros associados”. Sobre a habitação, os sociais-democratas expressam também a importância de se perceber “quais os programas que transitam para a câmara e os seus termos”, dizem.

O Bloco de Esquerda, por sua vez, considera que a transferência de competências não passa de uma tentativa de “procurar alienar responsabilidades da administração central” e que esse processo “poderá levar à criação de desequilíbrios regionais graves e enfraquecimento dos serviços públicos”.

Os bloquistas põem a tónica na questão da educação, saúde e acção social, considerando que as autarquias “não vão ter condições para assumir as novas competências” e que a insuficiência de meios humanos e de recursos técnicos será “uma rampa de lançamento para privatizações”.

Para além destes pontos, o não-conhecimento das verbas transferidas nem como serão apurados os valores, fruto da pouca definição no que diz respeito ao Fundo de Financiamento da Descentralização, são outros dos argumentos do partido de esquerda. 

O PCP sustenta a sua decisão afirmando que a transferência de encargos coloca “novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”. Para os comunistas, o início de um “processo sério” de descentralização, é “inseparável da consideração da criação de regiões administrativas” e da reposição das freguesias “liquidadas contra a vontade das populações”.

Os vereadores do partido comunista consideram ainda que é necessário que as transferências de competências “sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não como pretexto para a desresponsabilização do Estado Central por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza”.

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