Poder político tem “obrigação” de eliminar rendas excessivas da energia

Henrique Gomes, ex-secretário de Estado da Energia de Passos Coelho, que se demitiu depois de ver travadas medidas visando a EDP e outros produtores eléctricos, diz que o custo da energia preocupa os investidores e penaliza o crescimento económico.

O ex-governante diz que sector eléctrico tem rendas ilegítimas
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O ex-governante diz que sector eléctrico tem rendas ilegítimas LUSA/TIAGO PETINGA

O antigo secretário de Estado da Energia Henrique Gomes afirmou esta quarta-feira no parlamento que "é obrigação do poder político garantir a eliminação" dos excessos de rentabilidade dos produtores de energia, "tão rapidamente quanto os contratos ou a legislação permitam".

Na sua intervenção inicial na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Electricidade, Henrique Gomes defendeu que "os sobrecustos, calculados anualmente pela ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos], deverão ser suprimidos tão rapidamente quanto os contratos ou a legislação o permitam".

Henrique Gomes tutelou a energia durante nove meses, entre Junho de 2011 e Março de 2012, com Álvaro Santos Pereira na liderança do Ministério da Economia, tendo sido a primeira baixa do executivo de Passos Coelho.

"O que mais preocupa os investidores em Portugal é o preço da energia, factor que mais distância tem em relação à média europeia", sublinhou o antigo governante, que considerou as rendas pagas aos produtores "excessivas" e "ilegítimas".

E, realçou, "preços elevados da energia estão negativamente correlacionados com o crescimento económico".

Melhor forma de privatizar a EDP “era com a casa limpa”

Durante a audição à CPI, Henrique Gomes foi questionado, pelo deputado do PS Hugo Costa, sobre se foi a privatização da EDP que levou o Governo liderado por Pedro Passos Coelho a não querer avançar com a contribuição especial sobre o sector que o antigo secretário de Estado defendia que deveria ser cobrada aos produtores de electricidade.

“Se isso foi o objectivo, não era inteligente porque a melhor maneira de fazer uma privatização era com a casa limpa porque ainda hoje há tensões relativamente a este sector, porque a casa nunca foi limpa e os excessos continuam”, observou.

Os reflexos desses excessos, prosseguiu, “estão à vista com a dívida tarifária”, considerando Henrique Gomes que a existência dessa dívida “cria uma pressão sobre o aumento de preços enquanto ela existir”. “A única maneira correta de fazer as coisas era limpar e entrar na privatização com o sector potencialmente em equilíbrio”, insistiu.

A contribuição que propunha, e que então não avançou, na opinião do antigo governante, “era das poucas oportunidades que o Governo teria para aliviar a economia e o esforço da população”.

“Essa contribuição era sobre o potencial de geração, não era sobre a geração, e foi calibrada, se não me falha a memória rondava os 300 milhões de euros por ano”, lembrou, precisando mais à frente que totalizava 230 milhões de euros.

De acordo com Henrique Gomes, o Governo contactou então “todos os afectados”, tendo chegado a ter “um compromisso informal relativamente às renováveis” e na cogeração “havia boa vontade” para acompanhar esta solução.

“Faltava-nos o maior operador, a EDP, que passou o mês de Setembro connosco a olhar para o modelo, a verificar como tinha sido montado”, relatou. Paralelamente, em cima da mesa, pela parte da eléctrica, começaram “a aparecer uma série de alternativas” que o Governo rejeitou. “Todas as alternativas que nos apresentarem, em nosso entender, eram paliativos e eram coisas que aliviavam no curto prazo, mas que não cortava nada”, justificou.

Com a EDP, na visão de Henrique Gomes, “era fundamental haver acordo”, o que não aconteceu. Neste âmbito, Henrique Gomes recordou a reunião que teve, durante umas duas horas, com o então ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em que lhe expôs que a contribuição - que viria a ser introduzida dois anos mais tarde e está em vigor até hoje em moldes diferentes - "era essencial para o equilíbrio do sistema eléctrico".

"Precisávamos de fazer política energética e não de sanear heranças mal feitas. Levei um dossiê com tudo, com as contas", relatou, adiantando que Vítor Gaspar deu a reunião por terminada quando lhe deu um argumento político: "É das poucas oportunidades que o Governo tem para estimular a economia e aliviar as pessoas".

Assim, Henrique Gomes lamentou que nos nove meses em que foi secretário de Estado da Energia, até se demitir em Março de 2012, não teve "tempo para fazer cortes".

Proibido de falar sobre rendas

O antigo secretário de Estado da Energia também foi questionado por Hugo Costa sobre os motivos do seu pedido de demissão. "A opinião pública tinha que saber quais eram os excessos e cada vez que eu falava nas rendas excessivas, o ministro [Álvaro Santos Pereira] ficava muito atrapalhado e dizia 'Henrique, já lhe disse várias vezes. Você não pode falar em rendas excessivas, está proibido de falar de rendas excessivas'", relatou.

Henrique Gomes admitiu que, apesar destas indicações, não se "calava mesmo", assumindo que não tornou "a vida fácil" ao ministro, penitenciando-se hoje por isso.

"Ele começou a querer ver os discursos. Eu ia num belo dia ao ISEG, ele olhou para o discurso e tinha lá os preços, tinha lá os problemas e ele nesse dia de manhã disse-me que eu não podia falar", lembrou.

Se "não podia falar", continuou Henrique Gomes, ia embora do Governo, tendo então pedido a demissão, admitindo que este episódio foi "a gota de água".

No entanto, esta não tinha sido a primeira vez que Henrique Gomes tinha colocado um pedido de demissão em cima da mesa, tendo sido questionado sobre a sua intenção de sair do Governo em Outubro de 2011.

Para além de a contribuição sobre o potencial de geração não ter avançado na altura, Henrique Gomes justificou o seu pedido de demissão com o facto de ter sabido que o presidente executivo da EDP, António Mexia, tinha ido duas vezes no mesmo dia ao ministério "insistir nas medidas que a EDP tinha" para responder às exigências da 'troika' para cortar as remunerações aos produtores.

"Achei que era acintoso e pedi a demissão", lembrou, tendo sido uma conversa com Passos Coelho que o fez mudar de opinião e manter-se no Governo.

O nome de António Mexia já tinha surgido na audição no período de perguntas do deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, que quis ver esclarecido em que circunstâncias é que Henrique Gomes deixou de ser administrador da REN, já depois de ter estado no Governo.

"Em Outubro o Jornal de Negócios convida-me para dar uma entrevista como ex-político. Uma entrevista que não tem nada de especial, mas o jornalista em determinada altura pergunta [...] se o doutor António mexia era um osso duro de roer. Eu confirmei que sim e foi a única coisa que fiz, mas isso caiu mal", relatou.

De acordo com o antigo secretário de Estado, estas declarações caíram "mal na administração da REN e na presidência da REN".

Apesar de considerar que tinha "feito considerações políticas perfeitamente legítimas", como "havia alguma incomodidade", Henrique Gomes acordou "sair imediatamente", considerando que veio "embora pacificamente".

Já questionado sobre contactos anteriores com António Mexia, Henrique Gomes explicou que havia tido uma "relação de um ou dois meses" na Gás de Portugal em 1998, altura em que o actual presidente da EDP assumiu a liderança da empresa.

"Quando eu saio, fiquei com um contrato como consultor mas dois ou três meses depois foi denunciado. Dizem que foi por qualquer coisa que fiz. Foi uma desculpa esfarrapada", relatou Henrique Gomes, em resposta ao socialista Hugo Costa.

A Assembleia da República aprovou em 11 de Maio de 2018, por unanimidade, a proposta do BE para constituir esta comissão parlamentar de inquérito, que pretende abranger todos os governos entre 2004 e 2018, ficando assim incluídos os executivos liderados por Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, José Sócrates, Pedro Passos Coelho e António Costa.