Governo vai avaliar impacto legislativo sobre a pobreza e o combate à corrupção

O Centro de Competências Jurídicas reduziu a despesa em 51% com ao outsourcing jurídico em 2018, o ano em que o Governo aprovou apenas 117 decretos-lei.

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O secretário de Estado, Tiago Antunes, fará a apresentação do balanço da modernização legislativa em 2018 Rui Gaudêncio

O Governo vai testar um processo de avaliação do impacto da legislação sobre a pobreza, aderindo assim à sugestão feita pela Rede Europeia Anti-Pobreza, medida que foi defendida pelo BE, apresentando um projecto-lei na Assembleia da República, e que foi apoiada pelo Presidente da República.

A decisão inclui-se na orientação de governação de “legislar com rigor”, explicou ao PÚBLICO o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes que, em conjunto com a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, irá nesta sexta-feira apresentar o balanço de 2018 no que se refere à modernização da actividade legislativa. A sessão conta com a presença do constitucionalista Jorge Reis Novais e do autor do livro e do blogue Má Despesa Pública, Rui Oliveira Marques.

Além dos efeitos sobre a pobreza, vai ser lançado pelo executivo também “um projecto-piloto do impacto legislativo no combate à corrupção”, o qual será criado “por sugestão do Conselho de Prevenção da Corrupção e em articulação com ele”. Refira-se que existem já avaliações do impacto das leis sobre o género, desde 2005, e sobre os cidadãos com deficiência, desde 2007.

No mesmo domínio de avaliação de impacto legislativo, o Governo lançou em 2017 o programa “Custa Quanto?” que mede as consequências económica da legislação. Em 2018, neste domínio foram lançadas novas medidas como “o decreto-lei sobre informação empresarial simplificada” que “passou a dizer que dois dos anexos estão automaticamente preenchidos”, explica Tiago Antunes, acrescentando que isso “permitiu uma diminuição de encargos das empresas em cinco milhões de euros”.

Outro exemplo avançado pelo secretário de Estado é o do registo nacional de pessoas colectivas, que “passou a ter a certidão online, o que pelos cálculos do Governo pode trazer uma redução de encargos para as empresas entre 9 e 17 milhões de euros”.

Poupanças na ordem dos 51% na despesa pública foram conseguidas em 2018, primeiro ano do Jurisapp, o Centro de Competência Jurídicas do Governo que permite o seu “reforço e o controlo do recurso ao outsourcing jurídico no universo da administração directa e indirecta do Estado, excepto o sector empresarial público e o patrocínio jurídico do Estado, ou seja a defesa em processos”, afirma Tiago Antunes.

117 decretos-lei

“2018 foi o segundo ano com menor aprovação de decretos-lei desde 1974, um total de 117, só superado em 2016 com 98 decretos”, anuncia Tiago Antunes, frisando o empenho que o Governo tem tido “em contrariar o espírito de aprovar decretos-lei cada vez que surge um problema e de acabar com o frenesim legislativo”.

O ano com mais decretos-lei do executivo de António Costa foi o segundo, com “169, devido a uma grande quantidade de directivas comunitárias transpostas”. Dando como exemplo o terceiro ano do Governo de Passos Coelho, Tiago Antunes lembra que foram então aprovados 192 decretos-lei, mas acrescenta que “os governos mais para trás chegaram a aprovar mais de 300 ou de 400 no terceiro ano”.

Noutro patamar de actuação, o de que os decretos-lei sejam aprovados em conjunto com os seus projectos de regulamentação, Tiago Antunes revela que em 2018 foi lançado “um novo sistema de monitorização dos prazos com envio de notificações para os ministérios respectivos para que os timings sejam cumpridos.”

Quanto à transposição de directivas comunitárias, o secretário de Estado lembra que “depois de em 2017 as directivas por transpor baixaram de 53 para 6, num “esforço reconhecido pela União Europeia”, o que “foi possível pela agregação de várias directivas mais técnicas no mesmo diploma”. No fim de 2018, havia “onze directivas em atraso, mas para oito delas foram aprovadas em Conselho de Ministros as propostas de lei”, as quais “estão no Parlamento, restando apenas transpor três”, explica.

O balanço incluirá ainda as iniciativas destinadas a “legislar claro e a facilitar o acesso e compreensão da legislação através do site do Diário da República Electrónico”. Neste domínio houve duas novidades em 2018. “Foi criado o dicionário de conceitos jurídicos, o Lexionário, que já tem 280 entradas”, divulga Tiago Antunes, apontando também a “criação de uma app [aplicação] que permite ter toda a legislação desde 1910 nos telemóveis e tablets e que teve já mais de 14 mil instalações”.