Paulo Penedos usa alteração à lei para tentar evitar ir para a cadeia

Em causa está uma alteração feita em 2017 ao regime de suspensão de penas. Filho do ex-presidente da REN já esgotou todos os recursos no Face Oculta, mas vai tentar suspender a pena de quatro anos de prisão.

Foto
DANIEL ROCHA / PUBLICO

O Tribunal Constitucional indeferiu há dias uma reclamação apresentada pela defesa do arguido Paulo Penedos, advogado e filho do ex-presidente da Redes Energéticas Nacionais (REN), o que esgota a possibilidade de mais recursos por parte daquele arguido do processo Face Oculta condenado a quatro anos de prisão efectiva. Mas a defesa de Paulo Penedos não vai baixar os braços e promete fazer os possíveis para evitar a ida para a cadeia do advogado, condenado por um crime de tráfico de influência.

Isso mesmo explicou ao PÚBLICO o seu defensor, Ricardo Sá Fernandes, que vai tentar que o Tribunal de Aveiro suspenda a pena de prisão aplicada a Paulo Penedos, por este ter usado a influência que tinha junto do pai para favorecer sociedades do empresário das sucatas, Manuel Godinho, de quem era advogado.​

O pedido será feito ao abrigo de uma norma do Código Processo Penal que permite uma aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, quando uma condenação já se tornou definitiva. A defesa vai invocar uma alteração feita em 2017 ao regime da suspensão das penas que possibilita prolongar a suspensão da pena para além dos quatro anos de prisão decretados. Solicita, por isso, que a pena de prisão seja suspensa por cinco anos, evitando assim o seu cumprimento efectivo. 

Ricardo Sá Fernandes faz questão de sublinhar que já passaram mais de dez anos sobre os factos que levaram à condenação de Paulo Penedos e que este não praticou mais qualquer ilícito ou sequer é visado em algum processo. “Parece-me injusto que um homem com uma vida restabelecida e dois filhos pequenos vá para a cadeia por um crime de tráfico de influências cometido há mais de dez anos”, argumenta Sá Fernandes. “O que se ganha em mandar este homem para a cadeia?”, questiona.

O advogado de Paulo Penedos diz que pretende pedir ao Tribunal de Aveiro para ouvir testemunhas que atestem o bom comportamento do cliente nos últimos anos e pedir um novo relatório social. “Estamos a fazer o possível para evitar esta prisão”, admite Sá Fernandes. Isso implicaria a reabertura da audiência de julgamento, o que a ocorrer colocará a questão nas mãos de um colectivo de juízes diferente do que condenou, em Setembro de 2014, Paulo Penedos e os restantes 35 arguidos do processo Face Oculta.

Entre eles, está o ex-ministro socialista Armando Vara que até ao final desta semana se terá que apresentar numa cadeia para cumprir a pena de cinco anos de prisão por três crimes de tráfico de influência. Isto se quiser evitar que a polícia o detenha para o conduzir a um estabelecimento prisional, que tudo indica ser o de Évora, onde o ex-ministro pediu para cumprir a pena.

Foi precisamente nesta cadeia que se apresentou esta terça-feira um outro arguido do caso, um antigo ferroviário de 65 anos que foi condenado a seis anos e meio de prisão efectiva. O sexagenário foi informado que não reunia os requisitos para cumprir a pena naquele estabelecimento, já que este se destina a reclusos que exerceram funções em forças ou serviços de segurança ou a pessoas que necessitem de especial protecção.