Condenação de Paulo Penedos a quatro anos de prisão vai tornar-se definitiva

Tribunal Constitucional indeferiu uma reclamação apresentada pela defesa do filho do ex-presidente da REN, o que esgota as possibilidade de recurso.

Paulo Penedos durante o julgamento do processo Face Oculta, em Aveiro.
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Paulo Penedos durante o julgamento do processo "Face Oculta", em Aveiro. Fernando Veludo / Nfactos

O Tribunal Constitucional indeferiu há dias uma reclamação apresentada pela defesa do arguido Paulo Penedos, advogado e filho do ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais), o que esgota a possibilidade de mais recursos por parte daquele condenado do processo Face Oculta por um crime de tráfico de influência.

Dentro de dias, tornar-se-á, por isso, definitiva a condenação a quatro anos de prisão efectiva decidida pelo Tribunal de Aveiro em Setembro de 2014, uma condenação confirmada em Abril de 2017 pelo Tribunal da Relação do Porto. 

Paulo Penedos não conseguiu assim fazer vingar a tese de que a destruição de algumas escutas que nasceram no processo Face Oculta, mas que foram autonomizadas num outro inquérito – que investigava um alegado atentado contra o Estado de Direito que envolvia o ex-primeiro-ministro José Sócrates – devia invalidar todas as outras intercepções telefónicas realizadas neste caso de corrupção. Isto porque os arguidos não tinham sido ouvidos sobre a decisão de destruir aquelas escutas, que, em abstracto, poderiam ser úteis às suas defesas. Isso violaria as respectivas garantias de defesa, o que deveria invalidar aquele meio de prova.

Paulo Penedos foi condenado por ter usado a influência que tinha junto do pai para favorecer sociedades do empresário das sucatas, Manuel Godinho, de quem era advogado.