CP recebe 80 milhões para assegurar serviço público em 2019

O Governo autorizou o pagamento de uma indemnização compensatória à empresa ferroviária no valor de 80 milhões de euros, abaixo do montante pedido pelo presidente da empresa.

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Nuno Ferreira Santos

Nos últimos minutos de 2018, o Governo publicou em Diário da República o valor da indemnização compensatória à CP, pela prestação do serviço público no sector ferroviário. O montante foi fixado em 80 milhões de euros, abaixo dos 90 milhões pedidos pelo presidente da empresa há poucos meses

De acordo com a resolução de conselho de ministros publicada esta terça-feira, o Governo autoriza "a realização da despesa relativa às indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado à CP, nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2019, pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, até ao montante de 80 000 000,00 euros". Adicionalmente, este valor pode ser ajustado em função dos "acertos a efectuar no ano seguinte que possam resultar do contrato de serviço público". 

Isto porque, o contrato de serviço público terá ainda de ser celebrado entre o Estado e a CP para definir em concreto a oferta que será abrangida neste âmbito. Isso mesmo ficou ainda clarificado na mesma resolução que delega nos ministros "das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros a celebrar com a CP - Comboios de Portugal". Só então ficará mais claro quanto custará o serviço público ferroviário, cujas indemnizações compensatórias não são pagas à empresa desde 2015. 

Esta iniciativa legislativa acontece no mesmo dia em que o Governo transpôs para a legislação nacional uma directiva europeia que visa abrir o mercado à concorrência de privados, concretizando assim a liberalização efectiva da oferta de serviços ferroviários em todas os segmentos, desde o longo curso até ao regional. Ainda assim, a CP mantém, para efeitos de serviço público, como o "operador interno", com o desígnio de garantir "a coesão territorial, a continuidade e o direito à mobilidade das populações". ​

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, já assegurou mesmo que a CP continuará como "operador interno" durante mais 15 anos, devendo garantir o contrato de prestação de serviço público durante pelo menos 10 anos, com possível de estendê-lo por mais cinco. De acordo com a legislação europeia, essa contratualização permitirá ainda servir de barómetro à liberalização do mercado, dado que só será autorizada oferta concorrente que não ponha em causa o equilíbrio económico do operador responsável pelo serviço público. 

O papel do regulador (AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) será ainda reforçado, no âmbito da liberalização, não só para assegurar o cumprimento do serviço público, eventuais incumprimentos por parte da empresa e as consequentes queixas dos utentes, mas também para autorizar a prestação de oferta concorrente por parte de operadores privados, que numa primeira fase será decidida caso a caso. 

Entretanto, a terminar 2018 a CP também aproveitou para comunicar que, no próximo dia 7 de Janeiro, anunciará a compra de 22 automotoras, num investimento de 168 milhões de euros, uma verba já autorizada em Conselho de Ministros, mas que só deverá ter impacto na oferta da empresa a partir de 2020. 

A situação financeira da CP continua, por seu turno, especialmente desequilibrada. A empresa tem acumulado prejuízos nos últimos anos - em 2017 registou perdas na ordem dos 112 milhões de euros e em 2018 vai pelo mesmo caminho, dadas as perdas acima de 50 milhões sofridas no primeiro semestre.

E os gastos do Estado com a empresa continuam a ser elevados, entre dívida e reforços de capital. De acordo com os números revelados pelo presidente da empresa no Parlamento, em Setembro, a dívida financeira da CP era de 2,6 mil milhões em 2017, menos 400 milhões do que no final de 2016 na sequência dos aumentos de capital de 500 milhões realizados entretanto. 

E os apoios públicos vão continuar. Segundo revelou Carlos Nogueira, na mesma ocasião, o Estado deverá ter fechado 2018 com reforços de capital de 455 milhões de euros, no total, enquanto em 2019 esses apoios deverão atingir mais 900 milhões de euros, colocando a dívida em torno de 1,7 mil milhões, número que o mesmo responsável considerou "gerível".