O Regime Extraordinário da Regularização de Actividades Económicas (RERAE) possibilitou à Câmara de Vila Nova de Gaia legalizar "mais de 50 empresas", o que permitiu manter mais de 1000 postos de trabalho. O presidente da autarquia, Eduardo Vítor Rodrigues, considerou que a aplicação deste regime excepcional foi "decisiva", acrescentando que "o grande objectivo é também viabilizar a ida das empresas ao quadro comunitário de apoio".

O RERAE é um instrumento criado pelo governo de Pedro Passos Coelho, no âmbito da Lei nº 21/2016, que permite que as empresas que se encontrem em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de actividade apresentem argumentos com vista à sua legalização.

Este regime inclui as empresas que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial, ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas. "Mais de 50 empresas foram mantidas sempre respeitando a lei, mas aproveitando o regime excepcional de regularização. Procurou-se resolver problemas de empresas que de outra forma não teriam licenciamento. Muitas delas surgiram em vão de escada ou numa garagem, às vezes alimentadas pelo trabalho de uma família inteira, e foram crescendo", descreveu o presidente da Câmara de Gaia.

O autarca socialista apontou que, sem a legalização, estas empresas estavam impedidas de fazer candidaturas ao quadro comunitário, entre outros aspectos. "Assim já podem crescer ainda mais. E com a aplicação do RERAE cumpre-se a lei e mantêm-se postos de trabalho", referiu.

Uma nota publicada pela autarquia de Vila Nova de Gaia no seu site aponta que a regularização de instalações permitiu a manutenção de 1070 e a criação de 79 postos de trabalho. Foram legalizados cerca de 59 mil metros quadrados de área de construção e em causa estão empresas com um valor anual de facturação de 136 milhões de euros.

A câmara descreve que, ao longo do processo, foram efectuados atendimentos com técnicos e industriais para reiterar a importância do procedimento de legalização, bem como para a prestação de esclarecimentos no seguimento da alteração ao Plano Director Municipal (PDM).

"Até ao momento, 39 pedidos de legalização já foram apresentados - 16 processos aguardam pedido de emissão de alvará, três já têm o alvará de licença de construção emitida e seis têm o alvará de licença de utilização emitido. Além destes, 14 processos aguardam apresentação de elementos", acrescenta a autarquia.