A proposta de lei do Governo sobre o novo regime da lei das armas e as propostas do PCP, PEV, BE e PAN para um programa de entrega voluntária de armas não registadas baixaram à comissão de Assuntos Constitucionais por 90 dias para a esquerda se conseguir entender sobre algumas medidas do Executivo. Com PSD e CDS o entendimento parece muito difícil, já que os dois partidos recusam alguns princípios de base das alterações que, por exemplo, limitam o número de armas e munições licenciadas por cidadão ou que consideram ilegal a manutenção de armas herdadas por quem não disponha de licença de uso e porte de arma.

O ministro da Administração Interna não se cansou de argumentar que as restrições que pretende impor se devem à cada vez maior necessidade de manter Portugal um país seguro – e que tal é cada vez mais premente tendo em conta os fenómenos de violência e terrorismo que vão grassando na Europa. Eduardo Cabrita citou o milhão e meio de armas que estarão nas mãos de civis portugueses e acabou classificar de “demagogia pura” as críticas da direita de que se está a atentar contra liberdades individuais como a da propriedade.

O PSD levantou questões técnicas como a classificação das armas e a deputada Andreia Neto criticou o fim das licenças vitalícias, a imposição de um limite no número de armas para quem hoje as tem de forma legal, acusando o Governo de espoliar, inconstitucionalmente, os cidadãos de propriedade privada, obrigando-os a entregar as armas para serem destruídas. Do centrista Telmo Correia, o ministro ouviu a acusação de que é o Estado quem não consegue garantir que o armamento vá parar às mãos de criminosos, como aconteceu com Tancos. E também a de que está a “atacar” os atiradores desportivos, a propriedade de quem herdou armas, e até a caça – e por arrastamento os territórios do interior que têm nessa actividade uma fonte de rendimento.

À esquerda do PS, os partidos avisaram que o melhor seria não levar a lei já a votos porque concordam com os princípios de base mas querem “aperfeiçoar” algumas questões, além de que quererem consensualizar a abertura de um programa especial de entrega voluntária de armas que não estejam registadas sem que os seus proprietários fiquem sujeitos a processos judiciais – que poderá ser de quatro a seis meses.

O deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza estima que a violência decorrente do uso de armas represente cerca de 180 milhões de euros por ano em Portugal – dos cuidados de saúde às indemnizações às vítimas ou compensações pelas faltas ao trabalho e defendeu a necessidade de uma “regulamentação robusta e exigente” para acabar com casos de “mortes estúpidas” de crianças ou de homicídios por violência doméstica.

A ecologista Heloísa Apolónia salientou a necessidade de sensibilizar a sociedade para o desarmamento” e o deputado André Silva, do PAN, avisou que votará contra porque a lei promove a caça como um negócio. O comunista António Filipe avisou o Governo que na especialidade será preciso ter em conta a “razoabilidade” de alguns pareceres sobre, por exemplo, o sector da caça, as heranças, os colecionadores ou os desportos que usam armas. “Deve ser restringido o uso e posse indiscriminada de armas, mas também a discricionariedade da sua utilização pelas forças de segurança.”