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Diploma para reforçar protecção dos depósitos discutida na especialidade

Proposta prevê hierarquia de protecção dos depósitos e outros produtos financeiros no caso de falência de um banco.

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Governo diz que o depósito não pode visto como um produto com risco Andreia Patriarca

A proposta de lei que reforça a protecção dos depósitos das grandes empresas, entidades públicas e fundos de pensões em situações de resolução ou liquidação das instituições financeiras vai ser discutida na comissão de Orçamento, foi hoje decidido.

O Parlamento aprovou nesta sexta-feira, por unanimidade, um requerimento apresentado pelo PS que prevê que o diploma baixe à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Esta medida legislativa quer que todos os depositantes passem a ter a mesma protecção que já têm os depositantes particulares e pequenas e médias empresas com aplicações superiores a 100 mil euros.

Na discussão na generalidade do diploma, o secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, defendeu que “todos os depósitos devem ser privilegiados face a qualquer activo de dívida” e beneficiar de protecção face aos demais produtos financeiros, protegendo assim os depósitos dos fundos de pensões, como os da Segurança Social, e dando maior segurança também às empresas privadas.

“Um depósito não pode ser visto como um produto com risco”, defendeu Mourinho Félix, durante o debate parlamentar.

O deputado do PCP Paulo Sá lembrou que o seu partido “sempre discordou” da possibilidade de os depósitos pagarem as perdas da banca e defendeu que, apesar de esta proposta de lei colocar os créditos numa hierarquia, não afasta a hipótese de os depósitos podem vir ser chamados a pagar bancos falidos.

“Por isso, o PCP não concorda”, afirmou, acrescentando que só o controlo público da banca podem travar a gestão danosa e protecção de interesse privados por estas instituições financeiras.

Inês Domingos, do PSD, afirmou que, apesar de considerar positivo este reforço de protecção dos depósitos, é insuficiente para fazer face a uma situação de emergência financeira, e que “a solução deve ser uma garantia de depósitos a nível europeu” que faculte a todos os europeus a mesma garantia em caso de choque financeiro.

O Caldeira Cabral, do PS, na sua primeira intervenção como deputado no plenário, considerou o diploma hoje aprovado de “enorme importância”, por responder à perda de confiança durante a crise.

A bloquista Mariana Mortágua defendeu ser “um bom princípio” que os depósitos sejam protegidos e que instituições públicas como a Segurança Social sejam protegidas em caso de resolução bancária, mas ressalvou: “Não nos vamos enganar que são alterações paliativas e com uma eficácia muito reduzida”. O deputado do CDS-PP João Almeida, por sua vez, classificou a alteração legislativa hoje em discussão como uma simples transposição directiva europeia que “não resolve” os problemas da insuficiência da união bancária.

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