Desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento das regras da execução e atrasos na passagem à prática do plano oficial de contas para a Administração Pública, estes são alguns dos problemas, todos eles uma repetição do que vem já acontecendo há vários anos, detectados pelo Tribunal de Contas no seu parecer à Conta Geral do Estado de 2017, publicada esta quarta-feira.

No documento, a entidade liderada por Vítor Caldeira diz que a Conta Geral do Estado continua a ser afectada por "erros materialmente relevantes" e, por isso, diz ter "reservas sobre a legalidade, a correcção financeira e o controlo interno" das contas apresentadas. O Tribunal salienta que as deficiências encontradas nas contas “persistem de anos anteriores”, já tinham sido detectados, mas continuam por resolver.

Um dos problemas que há mais tempo marca presença nos pareceres do Tribunal de Contas às contas gerais do Estado é o da dificuldade de implementação do POCP, o plano contabilístico específico da Administração Pública, que há já mais de duas décadas está previsto na lei mas que os sucessivos governos não conseguiram tornar numa realidade.

O Tribunal de Contas lamenta que "a Conta Geral do Estado continue a não apresentar o balanço e a demonstração de resultados da administração central, devido à não aplicação integral do POCP e planos sectoriais, passados mais de vinte anos, baseando-se, ainda, em diferentes sistemas contabilísticos e não reflectindo devidamente a situação financeira do Estado".

Recentemente a total passagem à prática do POCP foi adiada para 2021. Ainda assim, o Tribunal diz estar preocupado com "os atrasos verificados na plena aplicação do Sistema Nacional de Contas da Administração Pública e na operacionalização da Entidade Contabilística Estado", que podem impedir que, mais uma vez, os prazos estabelecidos sejam cumpridos.

No parecer, o Tribunal de Contas apresenta 60 recomendações ao Governo, sendo que 42 delas são repetições de anos anteriores. Ainda assim, é salientada a existência de "melhorias no acolhimento das recomendações formuladas em pareceres anteriores", afirmando-se que 55% das recomendações feitas em 2014 e 2015 foram acolhidas total ou parcialmente.