Editorial

À política o que é da justiça?

O que leva deputados do PS e do PSD a achar que um Conselho Superior de Magistratura composto por 12 procuradores e sete não-magistrados compromete a sua equidistância e favorece o corporativismo?

A procuradora-geral da República admitiu ontem a hipótese de se demitir caso a composição do Conselho Superior do Ministério Público venha a ser alterada no sentido proposto pelo deputado socialista Jorge Lacão e defendida claramente pelo PSD de Rui Rio. O que leva Lucília Gago a aventar essa possibilidade (seria inédito se a procuradora-geral abandonasse o cargo a meio do mandato) é fácil de compreender. Se aquele conselho for composto por uma maioria de membros que não fazem parte da magistratura e que são nomeados pelos partidos políticos, ao contrário do que acontece hoje e que é a norma seguida internacionalmente, o que estará em causa é uma óbvia interferência política e uma diminuição da autonomia do Ministério Público. Mas, como disse Lucília Gago, é também uma alteração dos pressupostos que a levaram a aceitar o cargo.

O que leva deputados do PS e do PSD a achar que um Conselho Superior do Ministério Público composto por 12 procuradores e sete não-magistrados compromete a sua equidistância e favorece o corporativismo e a considerarem que o contrário, como referiu Lacão, favorece a legalidade, a eficácia e o rigor? Jorge Lacão não estará sozinho no PS, certamente. Mas a ministra da Justiça defende o oposto. E o que é que os socialistas defendem, ao certo? Não se percebe: bastava que o respectivo grupo parlamentar o explicasse de forma cabal, mas deve ter as suas razões válidas para não o fazer. Do lado do PSD, já se percebeu de que lado está Rui Rio, para quem a maioria de não-magistrados tornaria o sistema “menos opaco” e que Marques Mendes comparou a Sócrates na sua vontade de controlar a justiça e os media.

Só não se percebe por que é que o PS se deixa emaranhar nestas divisões públicas, num contexto em que o Governo já se depara com uma greve dos magistrados judiciais e se pode confrontar em Fevereiro com uma greve convocada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Uma eventual mudança do Conselho Superior, responsável pela gestão e disciplina da classe, que faça com que os membros designados pelo poder político fiquem em maioria gera dúvidas legítimas sobre os interesses do PS e do PSD quanto ao combate à corrupção e à criminalidade financeira. Substituir o princípio do “à política o que é da politica e à justiça o que é da justiça” pela máxima do à “política o que é da justiça” seria uma ameaça a uma investigação criminal independente e de gravosas consequências.