Funcionários públicos passarão a ter inscrição automática na ADSE

Medida contribui para a sustentabilidade do sistema e poderá avançar “em breve”. Beneficiários aplaudem, mas alertam que é preciso ir mais longe.

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A inscrição dos funcionários públicos na ADSE (o sistema de assistência na doença dos trabalhadores e aposentados do Estado) passará a ser feita de forma automática, em vez de partir da iniciativa dos trabalhadores. A medida esteve em cima da mesa numa reunião entre o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE e o secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, e poderá avançar “em breve”.

João Proença, presidente do CGS (órgão onde têm assento representantes dos sindicatos, do Governo e dos beneficiários da ADSE), adiantou ao PÚBLICO que a inscrição automática foi um dos assuntos debatidos na reunião da semana passada e que o Governo mostrou disponibilidade para a colocar no terreno. O objectivo é evitar que trabalhadores que até têm direito à ADSE fiquem fora do sistema, por não terem solicitado a inscrição ou por terem deixado passar o prazo para o fazer.

“O Governo vai aprovar legislação no sentido de dizer que todos os serviços inscrevem obrigatoriamente os trabalhadores na ADSE, excepto se o funcionário disser expressamente que não”, adiantou ao PÚBLICO.

Trata-se de uma alteração significativa face ao regime actual. A lei em vigor prevê que a inscrição na ADSE é uma iniciativa do trabalhador e tem se ser feita nos primeiros seis meses do vínculo. Passado este prazo, entende-se que os funcionários públicos renunciaram ao benefício e não têm qualquer possibilidade de se inscrever.

Esta é uma situação comum nas juntas de freguesia, exemplificam vários membros do CGS, que não avisam os seus funcionários do direito de inscrição na ADSE e, quando as pessoas se apercebem, já passou o prazo de seis meses previsto na lei.

A proposta colocada em cima da mesa prevê que os serviços sejam obrigados a informar os funcionários públicos da possibilidade de inscrição na ADSE, que será automática, excepto nos casos em que os trabalhadores disserem expressamente que não querem.

“O secretário de Estado mostrou-se sensível a esta alteração e reconheceu que não existem grandes obstáculos à sua concretização”, confirmou o vogal da ADSE, Eugénio Rosa, que também esteve na reunião, sem conseguir adiantar quando poderá estar no terreno.

A medida terá impactos positivos na sustentabilidade da ADSE - que ganha novas contribuições de trabalhadores tendencialmente mais jovens e que custam menos ao sistema - e para os próprios funcionários que, por desconhecimento ou inércia dos serviços, deixavam passar o prazo de inscrição e ficavam impedidos de integrar a ADSE.

Beneficiários querem ir mais longe

José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos de Administração Pública (Fesap) e um dos membros do CGS que esteve na reunião com o Governo, considera que a medida traz “um contributivo, embora pequeno, para melhorar a sustentabilidade da ADSE”.

Mas, defende, essa sustentabilidade ganha-se pondo em prática a abertura da ADSE aos trabalhadores com contrato individual dos hospitais empresa e aos funcionários que renunciaram à ADSE ou que nunca se chegaram a inscrever.

O tema também foi discutido com o secretário de Estado da Saúde, mas de acordo com os relatos feitos ao PÚBLICO, Francisco Ramos não assumiu qualquer compromisso quanto à abertura da ADSE a novos beneficiários.

Desde Novembro de 2017 que o assunto tem sido alvo dos pareceres do CGS. A entrada dos trabalhadores com contrato individual a trabalhar nos hospitais, dos funcionários que renunciaram e dos que nunca se chegaram a inscrever - e que serão à volta de 64 mil pessoas - é uma medida considerada prioritária pela maioria dos membros conselho e até já está prevista numa proposta de diploma que a anterior direcção da ADSE enviou ao Governo. 

Porém, o executivo faz depender a decisão de uma avaliação do impacto na receita e na despesa da inclusão dos trabalhadores com contrato individual de trabalho. Esse estudo será feito pela própria ADSE e pelo que se sabe ainda não está concluído.

Já o estudo de sustentabilidade da ADSE que o CGS se comprometeu a fazer deverá ser apreciado na próxima reunião deste organismo, marcada para Janeiro de 2019.