Londres pode cancelar o "Brexit", diz Tribunal de Justiça da UE

Decisão dos juízes do TJUE chega na véspera da votação no Parlamento britânico sobre o acordo alcançado entre o Governo de Theresa May e Bruxelas. E reforça os pedidos de segundo referendo.

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou nesta segunda-feira que o Reino Unido tem o direito de revogar unilateralmente o “Brexit” sem necessitar, por isso, da permissão dos outros 27 Estados-membros.

A decisão do tribunal com sede no Luxemburgo surgiu na sequência de um caso iniciado por um grupo de políticos escoceses. Na semana passada o advogado-geral do TJUE, Manuel Campos Sanchez-Bordon, tinha já recomendado aos juízes desta instância que considerassem o direito de Londres em revogar a aplicação do artigo 50º do Tratado da UE, através do qual foi formalizado o pedido para sair do bloco europeu.

Apesar de os magistrados costumarem seguir as recomendações do advogado-geral não era certo qual seria a sua decisão neste caso. O parecer chegou nesta segunda-feira, na véspera de o Parlamento britânico votar o acordo estabelecido entre o Governo de Theresa May e Bruxelas sobre os termos da relação futura entre os dois blocos. 

Porém, os juízes ressalvam que qualquer decisão do género teria de "seguir um processo democrático", necessitando por isso de aprovação parlamentar.

Este parecer jurídico dá força aos argumentos da ala política britânica que se opõe à saída da UE e que tem insistido nos pedidos de realização de um segundo referendo.

Tanto o Governo britânico como Bruxelas defendiam que o artigo 50º não podia ser revogado de forma unilateral.

Alyn Smith, membro escocês do Parlamento Europeu e um dos políticos que iniciou este caso que procurava esclarecer o Artigo 50º do Tratado europeu, disse que a decisão “envia uma clara mensagem aos deputados britânicos antes da votação de amanhã de que há uma saída desta confusão”.

“Uma luz ao fundo do túnel para a economia, emprego e para a posição do Reino Unido no palco mundial”, acrescentou, citado pela Reuters.

“Se o Reino Unido mudar de ideais relativamente ao ‘Brexit’, então revogar o artigo 50º é uma opção e o lado europeu deve fazer todos os esforços para receber o Reino Unido de volta de braços abertos”, disse Smith.

Jo Maugham, director da organização sem fins lucrativos Good Law Project, que tem como objectivo lutar por melhorias legislativas em vários campos, e que deu início ao presente caso sobre o “Brexit”, descreveu este como “o caso mais importante na história legal doméstica moderna”

De Londres chegou a reacção do ministro do Ambiente, Michael Gove, defensor do “Brexit” desde o referendo de 2016, que garantiu que o parecer do tribunal não vai alterar a saída do Reino Unido da UE: “Uma revogação dessas, decidido de acordo que os próprios requerimentos constitucionais nacionais, teria como efeito a permanência do Reino Unido na UE sob termos inalterados”.

"Nós não queremos ficar na UE", disse ainda o ministro em entrevista à BBC. "Nós votámos claramente: 17.4 milhões de pessoas enviaram uma clara mensagem de que queremos sair da UE e isso significa deixar também a jurisdição do Tribunal de Justiça da UE. Por isso, este caso é muito bom, mas não altera a clara intenção da votação do referendo ou do Governo de que queremos sair no dia 29 de Março. E o caminho mais eficaz de sair é apoiar o acordo que a primeira-ministra negociou".

May tem enfrentado intensa oposição interna ao acordo que estabeleceu com Bruxelas, e é esperado que não consiga reunir apoio suficiente para o aprovar no Parlamento britânico. A data definitiva para a saída da UE e para o começo do período de transição está marcada para dia 29 de Março de 2019.