Possibilidade de Londres revogar “Brexit” ganha força

Advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu recomendou que o Reino Unido tenha o direito de revogar unilateralmente a aplicação do artigo 50.º. Parecer não é vinculativo mas costuma ser seguido pelos juízes.

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Reino Unido e UE acordaram saída dos britânicos a 29 de Março de 2019 Reuters/Henry Nicholls

No dia em que o Parlamento britânico dá o pontapé de saída no primeiro de cinco debates antes da votação do tratado do “Brexit”, agendada para a próxima semana, os defensores da permanência do Reino Unido na União Europeia ganham novo alento. O advogado-geral do Tribunal Justiça da UE (TJUE), com sede no Luxemburgo, recomendou aos juízes que considerem que os britânicos têm o direito de revogar unilateralmente a aplicação do artigo 50.º do Tratado da UE, através do qual foi formalizado o pedido de saída.?

“O advogado-geral [Manuel] Campos Sanchez-Bordona recomenda que o Tribunal Europeu de Justiça declare que o artigo 50.º possibilita a revogação unilateral da notificação da intenção de saída da UE”, informou o TJUE em comunicado. “Essa possibilidade continuará a existir até ao acordo de saída ser formalmente concluído”, acrescenta.

Ainda que os pareceres do advogado-geral não vinculem os juízes do TJUE, estes têm por tradição seguir as suas conclusões na maioria dos seus acórdãos. Ainda não se sabe, no entanto, qual a data em que será revelada a decisão final, num caso que foi iniciado no Luxemburgo por requisição de um grupo de políticos escoceses.

Campos Sanchez-Bordona rejeita os argumentos do Governo britânico – que entende não haver motivos para uma decisão do TJUE nesta matéria –, considerando que a disputa em causa “é genuína”, que a questão colocada pelos políticos escoceses “não é meramente académica, prematura ou supérflua” e que a sua “importância prática óbvia” é “essencial” para se resolver a disputa.

Para além disso, interpreta a notificação ao Conselho Europeu, decorrente do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, como uma notificação da “intenção” de um Estado-membro sair da organização e “não uma decisão” de o fazer. 

O advogado-geral sublinha ainda que a “revogação unilateral é também uma manifestação de soberania” do Estado que opta por esse caminho.

Se o TJUE der seguimento ao parecer de Campos Sanchez-Bordona, o cenário de convocação de um segundo referendo ao “Brexit” ganha legitimidade, acreditam os defensores desta solução, que esperam que a decisão pressione os deputados indecisos a chumbar o acordo que a primeira-ministra Theresa May leva à Câmara dos Comuns de Westminster.

“A decisão [de suspender a saída] poderá ser tomada unilateralmente pelo Reino Unido, sem necessitar do consentimento dos restantes Estados-membros da UE. O nosso futuro ficará de novo nas mãos dos nossos representantes eleitos”, reagiu Jo Maugham um dos advogados envolvidos no processo, pela parte que solicitou a intervenção do TJUE.

O acordo alcançado pelo Governo com Bruxelas será votado no Parlamento britânico na terça-feira da próxima semana. Com uma fatia importante do Partido Conservador a assumir publicamente que vai chumbar o texto apresentado por May, ao lado do Partido Trabalhista, do Partido Unionista Democrático da Irlanda do Norte, do Partido Nacional Escocês, dos Liberais-Democratas e dos Verdes, é difícil prever um triunfo da primeira-ministra.

Queda do Governo, eleições antecipadas, extensão do artigo 50.º ou convocação de um segundo referendo ao “Brexit” são os cenários em cima da mesa em caso de rejeição do acordo na Câmara dos Comuns. Londres e Bruxelas agendaram a data do divórcio para o dia 29 de Março do próximo ano.