Opinião

Precisamos de uma lei de liberdade de informação

O caso português é paradigmático da falta de hábito de responder à obrigação de escrutínio público.

Este artigo devia ter como título “Precisamos de um Freedom of Information Act (FOIA)”, uma lei semelhante à americana que tem este nome, e não as leis portuguesa e europeia que estão longe de garantir o que permite o FOIA. É uma lei que se aplica em primeiro lugar ao poder executivo e que obriga não só a desclassificar e a tornar pública muita documentação anteriormente reservada, classificada ou não divulgada, como a justificar a razão por este ou aquele documento não poder ser acessível. Basta consultar os sites FOIA do FBI, da CIA, da NSA, do Departamento de Estado, da Energia, etc., para verificar a quantidade gigantesca de documentação que está acessível, cobrindo décadas e décadas de produção documental, até aos nossos dias. Não é perfeito, mas é do melhor que há para assegurar a transparência da administração.

É, como se deve imaginar, um palco de conflito permanente entre quem quer limitar o âmbito do FOIA e quem o quer ampliar, mas cidadãos, jornalistas, académicos, investigadores fazem uma contínua pressão para a divulgação de documentos. O culto do segredo é muitas vezes mais destinado a proteger os governantes e as burocracias de revelações incómodas do que a garantir interesses que devam ser protegidos legitimamente pelo segredo de Estado, no âmbito da segurança, da defesa, das relações diplomáticas.

O caso português é paradigmático de uma cultura de ocultação e reserva e da falta de hábito de responder à obrigação de escrutínio público. Os jornalistas de investigação e os investigadores académicos que conhecem os meandros da administração central, local, civil e militar sabem bem como é difícil aceder a documentos, mesmo àqueles que a lei obriga a que sejam públicos. Existem, como é evidente, na legislação portuguesa e europeia várias leis que regulam o acesso aos documentos da administração, mas estão longe de ter a eficácia e a amplitude da lei americana. São excessivamente restritivas, burocráticas e discricionárias, usando mil e um pretextos para defender segredos que revelam compadrios, negligências e erros. Pelo contrário, onde seria preciso segredo, ele não existe, em particular, no sistema judicial que transpira por todos os poros de informações indevidas e onde há um verdadeiro comércio de dados processuais, inteiramente corrupto, que alimenta as partes e uma comunicação social que paga informações.

Há um caso em que mais uma vez vou insistir, porque ele é paradigmático do que se deveria já saber e que é ocultado: há muitos anos que defendo que é fundamental conhecer os documentos de todo o processo de negociações com a troika. É importante sabermos o que a troika propunha e o que o Governo de então propôs. Não tenho dúvidas de que haverá aí algumas surpresas com significado político, revelando que as iniciativas mais gravosas têm origem no Governo de Passos Coelho e não na troika, que acabou por servir de bode expiatório para medidas de deliberada engenharia social e económica. O mesmo em relação às privatizações feitas no mesmo mandato, e em que se foi claramente “para além da troika”. Porquê? Igualmente em relação ao que foi tentado e não foi para a frente, como a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Este processo foi no Governo Passos Coelho o equivalente às PPP e suas negociações no Governo Sócrates.

PÚBLICO -
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Para fazermos uma avaliação do que foi exigência e do que foi ideologia, ou cedência a interesses, é fundamental poder consultar a correspondência oficial, quer nacional, quer da troika e das suas diferentes partes, as actas das reuniões, os emails e os resumos de telefonemas, tudo material que a lei obriga a estar registado. E aqui temos um segundo problema que deve também suscitar discussão pública: ficou tudo registado, cumprindo-se a lei? Duvido, muitas comunicações electrónicas foram feitas por emails privados ou enviadas de forma promíscua dos computadores uns dos outros, sem registo no Estado. Vítor Gaspar tinha essa prática, e não deve ter sido único, o que significa que muita informação não deve sequer existir. Acresce que cada vez mais as conversas, os almoços, os encontros são considerados informais e, como tal, o que lá se diz não fica registado em lado nenhum, o que também dificulta a avaliação do que aconteceu. Os governantes não acham que tenham contas a prestar e fogem como o Diabo da cruz de terem de responder pelo rastro documental da sua actuação.

Dei o exemplo das negociações com a troika, porque é uma matéria muito relevante deixada a uma desleixada indiferença por quem devia estar mais atento à obrigação do escrutínio. Mas não penso que nada tenha sido alterado com a actual governação, que podia e devia ter um programa de colocar a público toda a informação que nada justifica ser reservada, e ir mais longe e lançar um agressivo programa de desclassificação retrospectiva. Face a esta cultura de protecção e falta de transparência, só por lei é que os governantes são obrigados a abrir o que nada justifica estar fechado.

E que tal se houvesse também aqui uma “coligação negativa” do PSD, do CDS, do BE e do PCP para termos uma verdadeira lei de liberdade de informação? Duvido — o sentimento de autoprotecção é superior ao dever do escrutínio, mas não custa tentar ser ingénuo durante o tempo que dura escrever esta frase.