A sessão plenária do terceiro dia de votações do Orçamento do Estado (OE) para 2019 começou com um incidente parlamentar. PCP e BE pediram recurso para o plenário da decisão da presidente da comissão de Orçamento e Finanças, Teresa Leal Coelho, de recusar a admissão de propostas dos dois partidos para alargar o âmbito da autorização legislativa do Governo para permitir reduzir o IVA na potência contratada da electricidade. PCP e BE recorreram para plenário, mas PS, PSD e CDS votaram ao lado da presidente da comissão.

A decisão foi assumida por Teresa Leal Coelho esta terça-feira à noite, nas votações na especialidade, por considerar que só o Governo pode alargar o âmbito de uma sua autorização legislativa e que essa possibilidade está vedada ao Parlamento pela Constituição. O Governo incluiu uma autorização legislativa no OE tendo em conta que a redução do IVA na electricidade precisa de uma autorização de Bruxelas. 

No recurso à decisão de Teresa Leal Coelho apresentado esta manhã, o líder da bancada parlamentar do PCP João Oliveira foi duro ao acusar a social-democrata de ficar ao lado do PSD. “É inadmissível a atitude da presidente da comissão e Orçamento a dar cobertura à posição do PSD. Isto conforma a gravidade do quem é óbvio: a presidente da comissão de Orçamento não tem condições para continuar a exercer funções”, acusou João Oliveira. Embora mais brando, o líder da bancada bloquista Pedro Filipe Soares também contestou a decisão, insinuando parcialidade. “A presidente da comissão, também do PSD, dá razão ao PSD”, afirmou, lembrando que não há nenhum precedente idêntico: “Nunca a Assembleia impediu dentro ou fora do Orçamento admissões de alargamento de uma autorização legislativa”.

Depois de o deputado de Os Verdes também ter replicado a queixa foi António Leitão Amaro, vice-presidente da bancada do PSD, a sair em defesa de Teresa Leal Coelho, argumentando que PCP e BE queriam alargar uma autorização sobre uma matéria que o Governo não pediu. “Sem coragem para apresentar uma proposta para baixar o IVA da electricidade arranjam uma artimanha para impedir a votação”, disse, desafiando os partidos mais à esquerda: “Tivessem vontade e apresentavam propostas de alteração.”

Depois de elogiar a dignidade do trabalho de Teresa Leal Coelho, o deputado ainda acusou João Oliveira de se “calar” perante Tancos, mas o seu tempo já estava a esgotar-se e foi interrompido pelo Presidente da Assembleia da República. Ainda antes de colocar o recurso a votação, Eduardo Ferro Rodrigues elogiou o trabalho “exaustivo” de Teresa leal Coelho nas longas sessões da comissão. O recurso foi chumbado com os votos do PS (que esta manhã não interveio), PSD e CDS (que ficou sem silêncio durante este debate). André Silva do PAN absteve-se e o socialista Paulo Trigo Pereira, também vice-presidente da comissão de Orçamento, votou ao lado dos partidos mais à esquerda.

Teresa Leal Coelho estava ausente do hemiciclo (os trabalhos da comissão terminaram perto da 1h00 da madrugada), mas o assunto voltou a ser discutido esta tarde quando a presidente rejeitou a admissão de propostas do BE sobre uma autorização legislativa do Governo relativa ao agravamento do IMI. 

“Todas as propostas da iniciativa de grupo parlamentares que proponham ou tenham por objecto o sentido ou a extensão de uma autorização são inconstitucionais. Não estou a fazer política, não estou a avaliar o conteúdo da proposta”, argumentou Teresa Leal Coelho, recusando estar a limitar a iniciativa do PCP: "está limitada pela Constituição e pela lei". 

Tanto a bloquista Mariana Mortágua como o comunista Paulo Sá assumiram discordar da decisão da presidente. Duarte Pacheco, do PSD, sugeriu que a decisão veio quase fora de tempo, uma vez que as propostas entraram há 15 dias, e recomendou uma nova metodologia para que a rejeição possa ser mais antecipada e não nas votações. Paulo Sá aproveitou, de imediato, a deixa: “O PCP não se vai limitar nas suas interpretações. Se entendia que estas propostas não deviam ser admitidas, devia ter dito antecipadamente.”

No caso do IVA, a autorização legislativa do Governo prevê a redução da taxa de 23% para 6% da “componente fixa dos fornecimentos de electricidade e de gás natural correspondente, respectivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e de consumos de 10.000 m3”. A intenção de PCP, BE e PEV era alargar o âmbito desta autorização legislativa, mas a presidente da comissão de Orçamento entendeu que só o Governo o pode fazer.