Conselho Nacional de Educação não quer escolas debaixo da hierarquia das câmaras

Órgão consultivo apresentou oito recomendações para que a transferência de competências para as autarquias seja bem sucedida.

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Sebastiao Almeida

O Conselho Nacional de Educação (CNE) não quer que o processo de transferência de competências para as autarquias, cuja entrada em vigor está prevista para o próximo ano lectivo, acabe por colocar as escolas debaixo da hierarquia das câmaras, limitando a sua autonomia. Esta é uma de oito recomendações que o órgão consultivo da Assembleia da República publicou nesta terça-feira sobre esta matéria.

A transferência de competências na área da educação para as autarquias está ainda em negociação com os municípios e merece reservas dos partidos que são parceiros do Governo no Parlamento, BE e PCP. Para o CNE é importante garantir que esse processo não se traduza “numa relação hierárquica” das autarquias sobre os órgãos das escolas. A transferência de competências deve ser vista como uma colaboração entre as duas instâncias, defendem os conselheiros.

O conselho recomenda, assim, que os municípios fiquem apenas com as competências relativas às condições externas de frequência das escolas, mantendo estas as competências de gestão da formação e educação.

Este é, de resto, o sentido da proposta do Governo que está a ser discutida desde o ano passado, que transfere para as câmaras competências sobre a gestão e manutenção dos edifícios e também sobre a gestão das carreiras do pessoal não docente.

O CNE especifica mais adiante na sua recomendação que os investimentos a fazer nas escolas pelos municípios devem corresponder ao que as escolas “explicitamente” considerem relevante. E defende que o recrutamento de pessoal não docente deve ser da competência das escolas, como actualmente ocorre na maioria dos municípios que já têm competências delegadas.

Receitas próprias

O CNE faz outras recomendações. Por exemplo, que cada autarquia só inicie o exercício de competências na educação quando “dispuser dos necessários recursos financeiros e dos adequados recursos humanos para o efeito”; que a utilização dos espaços das escolas fora do período lectivo seja competência das escolas; e que as receitas respectivas revertam para os seus orçamentos.

As recomendações foram aprovadas na reunião daquele órgão que aconteceu na semana passada e foram publicadas nesta terça-feira. O documento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros, com excepção de um ponto. O CNE defendeu que as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do 1.º ciclo devem ser realizadas apenas antes ou, preferencialmente, depois” das aulas. O presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), Jorge Ascensão, fez uma declaração de voto por discordar dessa solução e entender que as AEC podem ser mais proveitosas se forem realizadas ao longo do período lectivo dos alunos.

O CNE é um órgão com funções consultivas, que representa "várias forças científicas, sociais, culturais e económicas", como se lê no seu site. O seu presidente é eleito pela Assembleia da República.