Eurodeputados da "geringonça" rejeitam Tratado Orçamental

Proposta para transposição das regras do défice, da dívida e do esforço de consolidação para o direito comunitário foi chumbada no Parlamento Europeu.

"O Tratado Orçamental deve começar a morrer depois deste voto", disse Marisa Matias
Foto
"O Tratado Orçamental deve começar a morrer depois deste voto", disse Marisa Matias Rui Gaudêncio

Os três eurodeputados portugueses dos partidos da “geringonça”, Pedro Silva Pereira, Miguel Viegas e Marisa Matias, que têm assento na comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, uniram-se esta terça-feira para derrubar uma proposta de transposição para o direito comunitário das regras do Tratado Orçamental. O tratado fixa os tectos do défice, da dívida e do esforço de consolidação de cada país da zona euro e também os mecanismos de correcção (ou seja, as sanções) em caso de desvio ou incumprimento.

A rejeição da proposta, numa renhida votação que resultou num empate de 25 votos a favor e contra, é para a parlamentar do Bloco de Esquerda, Marisa Matias, “uma vitória política enorme” e um “sinal importantíssimo” que não pode ser ignorado pela Comissão Europeia nem pelas bancadas que defendem as actuais receitas de disciplina orçamental. “O tratado da austeridade, que foi aprovado por uma larga maioria desta casa e vigorou durante os últimos cinco anos, acabou de ser rejeitado por este mesmo Parlamento. Isso mostra como os resultados foram tão negativos, na economia e na austeridade excessiva que impôs às sociedades europeias”, sublinhou.

Para a bloquista, que foi relatora sombra do documento, perante este cenário a Comissão deixou de ter “legitimidade” e “condições políticas” para manter o processo em curso. “O Tratado Orçamental deve começar a morrer depois deste voto”, considerou, reconhecendo porém que existe para já uma enorme incerteza sobre o que se vai passar a seguir. “Não sou capaz de fazer futurologia”, disse Marisa Matias, que espera que “não se vá inventar novamente a roda para tentar violar aquilo que foi o voto parlamentar”.

Em declarações ao PÚBLICO, o eurodeputado comunista, Miguel Viegas, também se congratulou com o chumbo da proposta que tinha como objectivo perpetuar os valores definidos para o défice estrutural no acervo legislativo, sob a forma de uma directiva. Como notou, essa votação inviabilizou o parecer do Parlamento Europeu à comunicação apresentada pela Comissão Europeia. "A dúvida agora é saber se podemos retomar o processo", afirmou, considerando que seria "intolerável e inaceitável que a Comissão tentasse passar por cima do Parlamento por pressentir que podem vir aí mais resistências".

Depois de terem originalmente aprovado o Tratado Orçamental (um acordo intergovernamental aprovado em 2012 e cujo articulado estabelece que depois de vigorar por cinco anos teria de ser transposto para a legislação da UE) os eurodeputados do grupo dos Socialistas & Democratas opuseram-se agora à sua integração no direito comunitário sem uma revisão das regras no sentido da promoção da convergência socioeconómica. “Chegou a hora da Europa virar a página da austeridade. Não podemos aceitar nenhum automatismo quando são as vidas dos cidadãos europeus que estão em jogo”, justificou o negociador do S&D, Hugues Bayet.

Marisa Matias e Miguel Viegas registaram a mudança dos socialistas, que depois de aprovarem o tratado vieram agora constatar que este teve "uma carga profundamente negativa que as pessoas associam à austeridade", salientou o eurodeputado comunista. Mas para Miguel Viegas, "se no PS há agora uma compreensão de que este tratado é gerador de crises, deveria haver coerência, e o partido deveria tomar uma posição mais firme", designadamente demarcando-se da sua aplicação no Conselho Europeu.

Notícia actualizada no dia 28 de Novembro às 16h30 para acrescentar a posição do eurodeputado comunista, Miguel Viegas.