SIRESP: Governo recorre de chumbo do Tribunal de Contas

O Ministério da Administração Interna contratou o escritório de advogados de Eduardo Paz Ferreira para recorrer do chumbo a um aditamento ao contrato com a SIRESP SA, que previa um investimento público de 15,6 milhões de euros.

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Ministro da Administração Interna tem perdido algumas batalhas por causa do SIRESP LUSA/LUÍS FORRA

O Ministério da Administração Interna não gostou de ver o Tribunal de Contas (TdC) recusar um visto a um aditamento contratual com a operadora da rede de emergência nacional, a SIRESP SA, que previa investimento na redundância da rede em 15,6 milhões de euros, e pediu uma reavaliação do caso. O recurso foi apresentado a 19 de Outubro e ainda não foi apreciado pelos juízes conselheiros.

O braço-de-ferro começou em Maio quando o Governo submeteu ao TdC o aditamento ao contrato que, de acordo com o acórdão de recusa de visto, "modifica substancialmente o contrato inicial". Logo nesse mês o Tribunal devolveu o contrato ao MAI para esclarecer dúvidas, o que voltaria a fazer por mais três vezes, em Junho (por duas vezes) e em Julho. Em Outubro chegava a decisão final com a recusa do visto necessário ao investimento que o Governo queria financiar na rede de emergência.

O acórdão de recusa do visto é bastante crítico do negócio entre a Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e a empresa privada SIRESP SA. Nele, o juiz argumenta que existem "sérias dúvidas" de que este investimento tivesse de ser financiado pelo erário público, como assumiu o Governo, em vez de ser a empresa a pagá-lo. Além disso, o TdC apontava o dedo à negociação, dizendo que esta foi de uma "total ausência de transparência". 

Perante este posicionamento da entidade que fiscaliza as contas públicas, o Ministério da Administração Interna comunicou logo no dia 10 de Outubro que a entidade gestora, a SGMAI, iria recorrer, isto apesar de o acórdão do TdC ter sido elaborado após várias pronúncias daquela entidade pública, respondendo a dúvidas do tribunal.

Para recorrer, a SGMAI contratou o escritório de advogados Eduardo Paz Ferreira & Associados que, para o efeito, cobrou, por ajuste directo, 30 mil euros. A adjudicação aparece referida no portal Base como "contratação de serviços de advogado para interposição de recurso em tribunal", mas o contrato não foi disponibilizado ao abrigo de regras do Código dos Contratos Públicos que permitem estas excepções. 

"No passado dia 19 de Outubro, foi interposto recurso pela secretaria-geral do MAI", confirmou ao PÚBLICO o Tribunal de Contas. O processo não tem um tempo definido para ser fechado pelos juízes, apesar de entretanto o contrato em análise já ter produzido efeitos, uma vez que a SIRESP já adquiriu os geradores e as antenas satélite que estavam na base deste aditamento ao contrato. 

A despesa foi entretanto assumida pela empresa, pelo menos para já, até porque o Estado irá entrar como accionista da SIRESP a breve trecho. O PÚBLICO perguntou à SIRESP se assumiria a despesa do investimento de 15,6 milhões de euros, uma vez que o MAI, sem visto, não o pode fazer. A empresa remete esclarecimentos para o gabinete de Eduardo Cabrita, que não respondeu às perguntas do PÚBLICO sobre o recurso ou sobre como seriam pagas estas despesas. 

O MAI também não respondeu sobre as mudanças na empresa. O Estado anunciou em Agosto que tinha conseguido adquirir as participações da Galilei, conseguindo atingir 33% (falhando a maioria) do capital da SIRESP, mas com a prerrogativa de nomear o presidente e dois administradores da empresa. A operação deverá ficar fechada a breve trecho.

Além do aditamento ao contrato e das mudanças na estrutura da empresa, muito pode mudar na SIRESP SA até ao fim do contrato de fornecimento, gestão, operação e manutenção do sistema de comunicações de emergência em 2021. Para isso, o MAI prometeu que iria criar ainda este ano "um grupo de trabalho multidisciplinar" para fazer uma avaliação do modelo contratual e das soluções tecnológicas para a rede de emergência nacional. Para já, o MAI diz, numa resposta ao Parlamento, que "a operadora tem cumprido os níveis de serviço contratualizados".

Tratando-se de um contrato complexo, que tem de ser alvo de concurso público, até porque a empresa não é de maioria de capital público, há quem na área defenda que já é tempo de se começarem a preparar as bases do novo concurso. Para já, ainda não foi constituído o grupo de trabalho.