Lei de Bases da Saúde do PCP exige acesso "universal, geral e gratuito"

Comunistas querem acabar com todas as taxas moderadoras, dar autonomia financeira a todos os serviços de saúde, e recuperar concursos públicos e eleições para os cargos de gestão e direcção.

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Paulo Pimenta

É a terceira proposta a vir a público e o PCP diz que quer recuperar a filosofia que esteve na base do artigo 64.º da Constituição (CRP), na sua versão original de 1976. E se bem o promete, melhor o faz: no seu projecto de Lei de Bases da Saúde, a que o PÚBLICO teve acesso, o partido usa praticamente os mesmos termos do texto constitucional de há 42 anos para estipular que “todas as pessoas têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender” e que “esse direito à saúde é realizado através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e gratuito”. Assim, tal e qual estava na CRP de 1976 – à qual se acrescentou entretanto o termo “tendencialmente gratuito” e que permitiu que as “políticas de direita” tenham fragilizado e depauperado o SNS, aponta a deputada do PCP Carla Cruz.

A proposta comunista para a Lei de Bases da Saúde é apresentada nesta quarta-feira à tarde pelo secretário-geral Jerónimo de Sousa, em Lisboa, e vem juntar-se, no Parlamento, à do Bloco elaborada por João Semedo e por António Arnaut, considerado o pai do SNS (ambos entretanto falecidos), que já está na Comissão de Saúde do Parlamento.

O Governo tem também já praticamente pronta a sua proposta, elaborada por uma comissão coordenada pela antiga ministra Maria de Belém Roseira. Era vontade da esquerda chegar ao fim da legislatura com uma nova lei de bases, mas o PS não está disposto a abdicar da natureza tendencialmente gratuita e da interligação entre o sector público, o privado e o social.

Acesso totalmente gratuito

A intenção dos comunistas é “limpar as malfeitorias das políticas de direita destas quatro décadas que foram desvirtuando o direito a esse acesso universal, geral e gratuito à saúde” e “fazer o contrário do que tem sido feito”, diz ao PÚBLICO Carla Cruz. Em vez de fazer uma lista de bases, por exemplo como o Governo, o PCP opta por um articulado legal. Na base da proposta do PCP estão, pelo lado do doente, o acesso totalmente gratuito à saúde; pelo lado dos profissionais, o acesso à profissão com direitos e condições de trabalho e a partilha da gestão; pelo lado do Estado, o financiamento pleno. É quase uma espécie de “refundação” do SNS, afirma Carla Cruz, que admite as dificuldades que tal tarefa implica.

Ou seja, o acesso universal assegura a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas que se desloquem ao SNS em qualquer ponto do território nacional; o acesso geral significa que se deve ter acesso a todo o tipo de cuidados, desde a prevenção ao tratamento e reabilitação; e o acesso gratuito implica que são prestados todos os cuidados de saúde que sejam prescritos ao doente “não sendo cobrada qualquer taxa ou pagamento”, seja uma consulta, tratamento, exame ou cirurgia. Além disso, o PCP defende a dispensa de muitos medicamentos no SNS, e a gratuitidade dos genéricos para os doentes crónicos com mais de 65 anos.

Sectores privado e social como meros "complemento"

Tal como tem defendido, o PCP quer acabar com as parcerias publico-privadas que se mantêm em quatro hospitais (Braga e Cascais podiam acabar já sem custos em 2019 e 2020, respectivamente; Loures e Vila Franca de Xira ainda demoram) e fixar na lei que os serviços do SNS “não podem ser geridos por entidades privadas ou do sector social”. Para evitar custos, os comunistas consideram que se devem deixar terminar os contratos. O sector privado e o social são, aliás, mera complementaridade para o SNS, aos quais o Estado só poderá recorrer “em situações excepcionais” e de forma “supletiva e temporária”, por não ter “resposta adequada e atempada” para assegurar os cuidados de saúde de que o doente necessite.

E como se financia tudo isso? As contas cabem ao Estado, que as deve estudar e dotar o Ministério da Saúde da verba necessária para prestar os cuidados “necessários e adequados” aos doentes. O que inclui, claro, um investimento nos recursos humanos. E entre as medidas, o PCP defende que além do reforço do número de profissionais, estes tenham um vínculo permanente, com integração na carreira, progressões e formação contínua, incentivando-se o “regime de trabalho em templo completo e a dedicação exclusiva”.

Concursos públicos e eleições

O PCP propõe também que todos os serviços e entidades tenham uma gestão descentralizada e participada – pelos profissionais mas também pelos utentes -, com autonomia administrativa e financeira. Que devem ser alvo de mais acompanhamento e escrutínio por parte do Estado – este tem que assumir um papel “financiador, prestador e regulador”. Além disso, descreve a deputada Carla Cruz, a maioria dos serviços deve passar a ter órgãos colegiais eleitos por concursos públicos – acabando-se com as actuais nomeações – ou por eleição entre os pares, como é o caso das direcções dos serviços hospitalares.

Em termos de estrutura, os comunistas defendem um organigrama em pirâmide, parecido com o actual, coroado pela Administração Central de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, e, mais abaixo, com a criação dos Sistemas Locais de Saúde, que funcionem a nível regional, concertados com as administrações regionais de saúde. A rede do SNS é composta por unidades de cuidados primários, continuados, de reabilitação, paliativos e hospitalares, e ainda por uma rede de apoio aos cuidadores informais

Voltando aos números: o SNS representa hoje pouco mais de nove mil milhões de euros, a que se somam os quatro mil milhões transferidos para os privados para pagar as prestações de serviços (exames e cirurgias) e ainda 400 milhões pelas PPP. Chegarão 14 mil milhões? Carla Cruz não desarma: o PCP não tem acesso aos números e ao diagnóstico do funcionamento do SNS e por isso o cálculo terá que caber mesmo ao Governo.

"Abordagem transdisciplinar"

Carla Cruz fala também da necessidade de uma abordagem transdisciplinar que coloque a saúde no centro de todas as políticas, com as quais tem obrigatoriamente que se relacionar. Por exemplo: a pneumonia não se combate apenas com o tratamento da doença, mas sim com políticas de habitação que permitam casas condignas, com níveis salariais que possibilitem ao doente alimentar-se condignamente, ter a casa aquecida, comprar os medicamentos necessários; a obesidade combate-se com políticas de promoção do desporto e de uma vida saudável.