Juristas dizem que Câmara do Porto "renunciou" em 2001 a terrenos na Arrábida

Parecer reconhece que parte dos terrenos da Imoloc era, de facto, do município, mas que agora não há como reivindicar judicialmente a propriedade

Empreendimento na escarpa da Arrábida continua envolto em polémica
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Empreendimento na escarpa da Arrábida continua envolto em polémica André Rodrigues

Juristas contratados pela Câmara do Porto dizem que a autarquia abdicou em 2001 dos terrenos da escarpa da Arrábida onde actualmente decorre uma empreitada sob investigação do Ministério Público, revela um parecer a que a Lusa teve acesso.

Na "Informação Complementar ao Relatório de Dominialidade", datada de sexta-feira, os juristas Pedro Alhinho e João Faria respondem a um pedido de "opinião urgente" feito pela autarquia devido à denúncia do BE de que "são da Câmara do Porto mais de oito mil metros quadrados" da área onde decorre uma obra privada junto ao rio Douro, a jusante da ponte da Arrábida.

No documento, os advogados observam que, "nos idos de 2001", a Câmara, "embora conhecendo que lhe pertencia parte da área de terreno" inscrita como propriedade da imobiliária Imoloc (então proprietária de terrenos naquela área da escarpa), "renunciou à discussão desse direito" devido a uma permuta com aquela empresa.

Nesta "operação de permuta", acrescentam os juristas, a autarquia "alienou a favor da Imoloc um prédio de 336,3 metros quadrados para receber desta sociedade um outro, com a área de 1574 metros quadrados".

Os juristas observam ainda que os terrenos "foram sucessivamente transmitidos" entre empresas, o que "prejudica a possibilidade de ser deduzida qualquer pretensão eficaz" contra a actual proprietária, a empresa Arcada.

Na quinta-feira, o BE defendeu que a autarquia deve parar a empreitada e reivindicar judicialmente a propriedade de "mais de oito mil metros quadrados indevidamente apropriados pela Imoloc [na década de 90], num complexo esquema de registos notariais, falsas declarações e falsificação de documentos".

Segundo Pedro Alhinho e João Faria, os dados "referidos na notícia [relativa à conferência de imprensa do BE] resultam também do relatório" feito por estes dois advogados e concluído a 28 de Setembro. "Não se identifica facto ou documento que não tenham sido ponderados no relatório e que justifiquem a reabertura do processo de análise", escrevem os juristas na "Informação Complementar ao Relatório".

Para os causídicos, "pode dizer-se, com segurança, mostrar-se documentada e reflectida no relatório a matéria respeitante" à "consideração, pela então directora do departamento de património, que a área de 4.521,5 metros quadrados, identificada como da Imoloc, continuaria a ser, de facto, da propriedade municipal".

Entre os 31 documentos disponibilizados pelo BE está uma informação municipal de 1998 segundo a qual 4521,50 metros quadrados "continua de facto a ser municipal, pese embora esteja inscrita a favor da Imoloc".

Quanto a uma parcela de 1.574 metros quadrados que passou para a esfera municipal na permuta com a Imoloc, e que o BE diz que já era da Câmara, os advogados defendem que "a documentação analisada não permite extrair essa conclusão". Os advogados assinalam que, "da propriedade do município seria uma parcela com área até superior mas sem correspondência com a parcela permutada".

No primeiro relatório, os advogados concluem que "a eventual invalidade do título de aquisição originária" de um dos terrenos da Arrábida e a "eventual invalidade do processo de rectificação da área" do outro "não parecem poder repercutir-se na validade do direito de propriedade do titular" actual.

Em Abril, a Procuradoria-Geral da República revelou que o Ministério Público (MP) estava a investigar a obra em curso na escarpa da Arrábida e os negócios dos terrenos que também envolvem a câmara.

De acordo com a ata da reunião camarária de 11 de Dezembro 2001, 336,3 metros quadrados municipais foram permutados por 1.574 metros quadrados da Imoloc, "para dirimir o conflito" de propriedade entre a Câmara e a promotora quanto a outra parcela.

A proposta, do então presidente Nuno Cardoso, refere que o terreno municipal de 336,3 metros quadrados estava avaliado em 264 mil euros (52.950.000 escudos), e que os 1574 metros quadrados da Imoloc, localizados mais perto da ponte da Arrábida, valiam 271,4 mil euros (54.420.000 escudos).

O documento não especifica a área nem a avaliação da parcela em relação à qual se gerou "durante algum tempo um conflito de interesses relativamente à titularidade" e que, com esta troca, a câmara concordou em passar para as mãos da imobiliária.

A proposta foi aprovada com sete votos a favor, dos socialistas Nuno Cardoso, Manuela de Melo, Ernestina Miranda e Manuela Vieira, e dos eleitos pelo PSD, Carlos Azeredo, Amorim Pereira e José Carlos Póvoas.

Votaram contra os socialistas Orlando Gaspar, Maria José Azevedo, Hernâni Gonçalves e Luís Catarino, o social-democrata Paulo Cutileiro e Rui Sá, da CDU.