Carris autorizada a arrendar imóveis e fiscalizar trânsito

Alterações aos estatutos da empresa foram aprovados com os votos contra de CDS, PCP e PSD.

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Miguel Manso

A Carris vai passar a ter poderes de fiscalização do trânsito e do estacionamento em Lisboa. Foi aprovada esta quinta-feira uma alteração aos estatutos da empresa que abre a porta a que, num futuro próximo, os motoristas e os guarda-freios possam autuar condutores que, por exemplo, utilizem abusivamente as faixas bus ou estacionem de modo a bloquear a passagem dos transportes.

Ainda é uma incógnita o que vai a Carris fazer realmente com o novo número 2 do 3º artigo dos estatutos, aquele que lhe define o “objecto social”. Certo é que, com a nova formulação, a empresa ganha competências que não tinha até agora: “A Carris pode, a título complementar, fiscalizar (…) o cumprimento, nas vias sob jurisdição do município de Lisboa, das disposições do Código da Estrada e das normas constantes de legislação complementar, mediante delegação de competências do município.”

Na reunião da câmara lisboeta que esta quinta se realizou, CDS, PCP e PSD votaram contra esta alteração estatutária, argumentando que a fiscalização deve caber exclusivamente à polícia.

“Entrámos no domínio do surreal. Numa cidade que já tem uma Polícia Municipal com competências de fiscalização de trânsito, não há nenhuma necessidade de criar mais um agente de fiscalização”, criticou o vereador João Gonçalves Pereira, do CDS. “É mais uma caça à multa aos lisboetas. Não há qualquer racionalidade na decisão, é só vontade de ter mais receita”, acredita o centrista.

“É uma competência da PSP ou da Polícia Municipal e deve continuar a ser”, concorda João Ferreira, do PCP. “Levantamos até dúvidas sobre como é que isto vai ser conseguido. A Carris anda há mais de um ano para tentar contratar 200 motoristas e não consegue. Isto vai ser feito como? Com recursos humanos já existentes? E quais?”, questiona.

Também o PSD vê com maus olhos esta mudança. “Não é aceitável um motorista andar a fiscalizar carros”, comenta João Pedro Costa, que levanta outra questão: “Há aqui um conflito de interesses. Um motorista da Carris é um utilizador do Código da Estrada, é suposto agora ser também fiscalizador?”

Da proposta de alteração de estatutos constava ainda a criação de um Conselho Consultivo na empresa com pelo menos 12 pessoas – “isto vem com um ano de atraso”, lamenta João Ferreira – e este ponto gerou mais consenso.

Mas a possibilidade de a Carris “adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis, incluindo tomar e dar de arrendamento bens imóveis”, sem necessidade de aprovação da autarquia, foi também criticada pela oposição. “É Fernando Medina a tentar tirar competências e capacidade de escrutínio à câmara”, acusa Gonçalves Pereira. Neste comentário, o centrista é acompanhado pelos eleitos do PSD e do PCP.

O PÚBLICO pediu esclarecimentos sobre estas alterações estatutárias à câmara na terça-feira e voltou a fazê-lo esta quinta, mas não obteve respostas.

Nesta reunião estavam ainda agendadas propostas relativas ao lançamento de mais um concurso público do Programa de Renda Acessível (para Benfica e Marvila) e à aprovação de um loteamento do Hospital da Luz. Ambas foram adiadas.