“Brexit”: o que estabelece o acordo técnico alcançado entre Londres e Bruxelas

Ainda há muito para definir relativamente ao acordo para a saída negociada do Reino Unido da União Europeia. No entanto, a resolução alcançada por Londres e Bruxelas engloba já algumas matérias fundamentais para a relação futura.

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Reuters/TOBY MELVILLE

O acordo a nível técnico sobre o texto definitivo do tratado de saída do Reino Unido da União Europeia, alcançado nesta terça-feira entre Londres e Bruxelas, engloba alguma das matérias que vão ditar a natureza do “Brexit” e a futura relação entre Reino Unido e União Europeia.

O documento tem mais de 400 páginas e abrange os compromissos financeiros, a mobilidade dos cidadãos, o período de transição ou a salvaguarda da invisibilidade da fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte prevista no Acordo de Sexta-feira Santa que pôs fim a décadas de conflito na ilha.

No entanto, este é por enquanto apenas um rascunho técnico feito pelas equipas de negociadores. Falta ainda a este documento o crivo político, isto é, a aprovação do conselho de ministros britânico, dos líderes dos 27 Estados-membros (que se poderão reunir numa cimeira europeia extraordinária a 25 de Novembro) e dos parlamentos do Reino Unido e europeu. 

 O jornal britânico Financial Times (FT) fez um resumo dos principais pontos estabelecidos no acordo:

  • Obrigações financeiras

O Reino Unido compromete-se a cumprir todas as suas obrigações financeiras para com Bruxelas até ao final do actual quadro financeiro plurianual (2014-2020), de modo a evitar que algum Estado-membro tenha de aumentar as suas contribuições devido ao “Brexit”.

 Londres assim tem de manter as suas transferências para o orçamento europeu durante os anos de 2019 e 2020. A contribuição anual de Londres para Bruxelas é de cerca de 15 mil milhões de euros.

  • Cidadãos

O acordo prevê que se mantenham tal como estão os direitos de residência e de Segurança Social dos cidadãos da União Europeia que residam no Reino Unido e dos britânicos a viver em solo europeu.

O Reino Unido conseguiu que Bruxelas desistisse da sua intenção de vincular o acordo sobre o “Brexit” à jurisdição do Tribunal Europeu de Justiça. Porém, Londres terá de respeitar as decisões judiciais dos tribunais europeus no que toca aos direitos dos cidadãos consagrados no tratado acordado nesta terça-feira.

De acordo com o FT, o acordo estabelece que os casos que envolvam o Reino Unido serão encaminhados para o Tribunal Europeu de Justiça durante pelo menos oitos anos após a conclusão do período de transição.

  • Período de transição

O período de transição é um anexo do acordo de saída do Reino Unido da UE. Os seus termos foram acertados entre Londres e Bruxelas já em Fevereiro: a ideia é que os cidadãos, os agentes económicos e as autoridades nacionais e comunitárias continuem a beneficiar de um quadro de certeza e estabilidade, enquanto os dois blocos negoceiam um novo acordo de livre comércio que regule o seu relacionamento futuro.

Como ficou estabelecido, durante esse período de 21 meses — que começa a 30 de Março de 2019, assim que for aplicado o artigo 50, e termina a 30 de Dezembro de 2020 —, o Reino Unido continuará vinculado ao quadro legal e regulatório de Bruxelas e obrigado a respeitar as quatro liberdades previstas para a participação na união aduaneira e no mercado único, apesar de já não ter assento em nenhuma das instituições europeias e, consequentemente, não deter direito de voto ou poder para influenciar qualquer decisão ao nível da UE.

Durante esses meses, além de negociar com Bruxelas o novo acordo de livre comércio, o Reino Unido poderá discutir as suas relações bilaterais futuras com outros parceiros, embora não possa assinar novos acordos, se a sua entrada em vigor vier a colidir com os cerca de 700 tratados internacionais firmados no âmbito da UE.

Ao acordado em Fevereiro as partes vieram agora acrescentar uma nova cláusula que prevê a possibilidade de uma extensão do período de transição para além de Dezembro de 2020 que teria de ser decidida por mútuo acordo e unanimidade de todos os Estados-membros da UE. A acontecer, seria necessário uma nova negociação de pagamentos adicionais do Reino Unido para o orçamento comunitário. Ao abrigo do actual quadro financeiro plurianual, o Governo de Londres transfere cerca de 15 mil milhões de euros por ano para os cofres da UE.

  • Fronteira das Irlandas

A solução para fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte tem sido o principal obstáculo das negociações entre Londres e Bruxelas. Desde o arranque das negociações, a UE deixou clara a sua exigência de que o acordo de saída incluísse uma garantia jurídica que funcionasse como solução de último recurso para impedir o retorno da fronteira e preservar o acordo de paz até ser encontrada uma solução definitiva no quadro da relação futura entre o Reino Unido e a UE.

Pressionada pelos unionistas norte-irlandeses que apoiam o seu Governo no Parlamento, May insistiu que não aceitaria a cláusula de salvaguarda exigida pela UE, conhecida como o “backstop”, que determina que até à assinatura do acordo de livre comércio entre o Reino Unido e a UE a Irlanda do Norte permanece na união aduaneira e no mercado único, ao contrário do resto do país, de forma a evitar a reposição das fronteiras e dos controlos alfandegários na ilha.

A solução encontrada no acordo técnico ainda não foi revelada, mas, de acordo com os media britânicos e fontes europeias, continuará a existir um tratamento diferenciado para a Irlanda do Norte, que terá de manter um “alinhamento total” com as normas da UE para não comprometer o princípio da livre circulação na ilha da Irlanda. Isso quer dizer que, ao contrário da Grã-Bretanha, a Irlanda do Norte continuará a observar todas as regras do mercado único e da união aduaneira até à entrada em vigor de um novo tratado de livre comércio entre o Reino Unido e a União Europeia.

  • União aduaneira

Ainda sem solução definitiva para a fronteira entre as Irlandas, a solução encontrada por ambas as partes para evitar que o backstop da Irlanda do Norte seja accionado foi consagrar o estabelecimento de uma união aduaneira temporária em todo o território do Reino Unido. Para tal, os dois lados tiveram de ceder nas suas posições iniciais: Londres pode reclamar que esta solução preserva a integridade territorial do Reino Unido; Bruxelas assegura que o backstop se mantém como solução de último recurso, se não houver um plano para impedir a reposição da fronteira física na Irlanda.

O acordo prevê que as duas partes procedam a uma avaliação do progresso das suas negociações em Julho de 2020. Nessa altura, e caso não seja alcançado qualquer acordo comercial entre Londres e Bruxelas, poderá haver:

a) uma extensão do período de transição para além de Dezembro de 2020 – e a continuação das negociações sobre a fronteira, ou

b) a entrada em vigor de um acordo aduaneiro mínimo para todo o país, que evite a imposição de tarifas, quotas e regras de origem, mas que prevê que a Irlanda do Norte se mantém alinhada de forma mais estreita com as regras europeias.

No âmbito deste acordo aduaneiro, o Reino Unido compromete-se a cumprir as regras de concorrência e ajudas de Estado da UE e a promover a “igualdade de condições” de todos os agentes económicos (level playing field) com a manutenção da legislação laboral, dos critérios ambientais e do código tributário.

Mas o conteúdo desta união aduaneira ainda não está definido. As pescas ficam, para já, de fora das negociações sobre a união aduaneira até que seja estabelecido um acordo sobre o acesso recíproco aos mares entre o Reino Unido e a UE.

No acordo foi incluído um mecanismo para garantir que ambas as partes negoceiam de boa-fé.

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