Helena Roseta propõe uma Autoridade Nacional para a Habitação

Deputada avança proposta no âmbito da discussão da Lei de Bases. Objectivo é "entrar em casa dos cidadãos e verificar se as regras estão a ser cumpridas", explica.

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Miguel Manso

À imagem da autoridade para fiscalizar as condições de trabalho, ou da autoridade para examinar as questões da concorrência, a deputada independente eleita pelas listas do Partido Socialista, Helena Roseta, entende que deve haver uma Autoridade Nacional para a Habitação. Deve ser um organismo que, defende a proponente, “deverá ter poder, meios e capacidade de entrar em casa dos cidadãos e verificar se todas as regras estão a ser cumpridas, quer por parte de proprietários, quer por parte de inquilinos”.

“Porque actualmente nenhuma entidade tem poder para garantir que, em alguns casos, são aplicadas as regras mínimas de bom senso. As câmaras podem ter conhecimento de situações de abuso, em questões de insalubridade, por exemplo, mas só tem como solução despejar o imóvel. Em alguns casos, a situação dos inquilinos vai piorar. É preciso haver mais ferramentas de actuação”, defendeu a arquitecta, em declarações ao PÚBLICO.

A proposta de criação de uma Autoridade Nacional da Habitação foi feita em Matosinhos, durante a intervenção que fez num seminário sobre os 20 anos da política de habitação social do município nortenho. Roseta deu o exemplo de um anúncio que encontrou em Lisboa, em que alguém publicitava um TO para arrendar a estudantes em que a cama estava colocada em formato de beliche, sobre a banheira. “Isto não tem pés nem cabeça, viola todas as regras, até as do bom senso. E o facto de haver muita procura, não pode justificar que seja colocado para arrendamento um qualquer vão de escada. Tem de haver limites!”, explicou a arquitecta.

Questionada pelo PÚBLICO sobre a forma como pretendia discutir esta proposta, a arquitecta referiu a intenção de a introduzir na discussão da Lei de Bases da Habitação. Roseta lembrou que agora que já não presidia ao Grupo de Trabalho da Habitação (saiu em ruptura com os sucessivos pedidos de adiamento efectuados pela sua própria bancada para adiar a votação do chamado pacote da habitação), pretendia pedir o agendamento da proposta de Lei que apresentou em Abril.

A Lei de Bases de Habitação foi apresentada ainda antes de o Governo tornar pública a sua Nova Geração das Políticas de Habitação (NGPH), que implica a aprovação pela Assembleia da República de várias propostas legislativas, entre elas a que cria o regime de renda acessível, através da atribuição de benefícios fiscais aos proprietários que aceitem arrendar imóveis a preços abaixo de mercado.

O Parlamento deu prioridade à discussão destes e de outros diplomas - todos os partidos apresentaram já propostas legislativas, chegando a estar 26 diplomas em discussão. O que foi votado de forma mais célere foi mesmo o das alterações ao direito de preferência por causa das transacções como as concretizadas pela Fidelidade. A Lei de Bases da Habitação proposta por Helena Roseta esteve em consulta pública até Julho, tendo o prazo sido prorrogado até ao princípio de Setembro, mas até agora nenhum deputado pediu o seu agendamento. Entretanto, também o Partido Comunista apresentou uma Lei de Bases da Habitação, cuja discussão também ainda não foi agendada.