Câmara de Lisboa não teve propostas pela antiga Feira Popular antes do adiamento

Fernando Medina adiou a hasta pública prevista para segunda-feira para dar tempo aos investidores e ao Ministério Público de analisarem as respostas que deu às dúvidas levantadas.

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Terrenos deviam ser vendidos na próxima segunda, mas só o serão no fim do mês daniel rocha
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Menos de um dia depois de o Ministério Público ter levantado um conjunto de dúvidas sobre a legalidade da Operação Integrada de Entrecampos, a Câmara Municipal de Lisboa enviou respostas à procuradora, argumentando que as decisões tomadas “não enfermam de qualquer vício material ou formal que deva nos termos da lei condicionar o seu desenvolvimento”.

Ainda assim, em nome da “transparência”, Fernando Medina decidiu adiar por duas semanas a hasta pública dos terrenos da antiga Feira Popular, que estava marcada para a próxima segunda-feira. Ela realizar-se-á a 23 de Novembro. A decisão sobre o adiamento foi tomada esta sexta-feira de manhã, último dia do prazo para a recepção de propostas, numa reunião do júri da hasta pública, e depois de se constatar que, até às 11h, não tinha chegado à câmara nenhuma proposta de compra.

Numa carta que tem exactamente o dobro das páginas do ofício do Ministério Público (MP), o autarca responde ponto por ponto às cinco grandes questões abordadas pela procuradora da República junto do Tribunal Central Administrativo do Sul, que questionou o município depois de os vereadores do CDS terem escrito uma exposição ao MP em Outubro.

A magistrada lembrava que, em 2015, quando se tentou vender os terrenos da antiga feira pela primeira vez, ficou estabelecido, tanto na assembleia municipal como na câmara, que aqueles lotes teriam, no mínimo, 25% de habitação. Constatando que a actual proposta prevê somente 23% de casas e o restante para escritórios e espaços verdes, a procuradora perguntava se não se estaria a violar a deliberação de há três anos. A câmara diz que ela já não está em vigor.

“É a vontade expressa mais recentemente pelo órgão que deve ser tida em conta e não aquela que foi manifestada num procedimento que caducou por falta de interessados”, argumenta a autarquia, acrescentando que o facto de as duas tentativas de hasta terem falhado “determinou desde logo que os respectivos pressupostos/condições fixadas tenham ficado sem efeito, não podendo a câmara realizar nova hasta pública sem que ocorresse, como veio a acontecer, nova pronúncia dos órgãos municipais competentes”.

Medina elenca as seis deliberações tomadas já este ano e diz que “para lá da aprovação destas propostas, a câmara e a assembleia municipal promoveram um alargado debate sobre as matérias em causa”. Do qual resultou, continua o autarca, que “os grandes pressupostos de 2015/2016 foram acautelados e cumpridos, ainda que já só estivesse em causa (…) uma vinculação de natureza política”.

Outra dúvida da procuradora (e do CDS) dizia respeito à utilização da expressão “operação integrada”, que “não se vislumbra (…) enquanto instrumento de planeamento do território”, uma vez que a lei só prevê “programas” e “planos”. A autarquia rebate que esse nome “não é, nem nunca foi utilizado pela câmara municipal ou assembleia municipal como qualquer figura de planeamento” e que “é apenas e só a expressão que se utilizou (…) para explicar e apresentar publicamente” o plano para a zona.

Noutro ponto, perante o alerta do MP de que a figura urbanística Unidade de Execução, escolhida para os terrenos da antiga ferira, não tem força suficiente para obrigar o futuro dono dos terrenos a cumprir o planeado pela câmara, esta responde que vai fazer um contrato de urbanização com o proprietário e ele “terá de reproduzir o conteúdo vinculativo das normas legais, regulamentares e do programa do procedimento”.

É aqui que a resposta de Medina se atira com mais força ao CDS, que o autarca diz ser o culpado pelo “ruído” em torno deste assunto. “Importará questionar: quando no objecto da exposição apresentada pelos senhores vereadores do CDS se diz que (…) não era necessária hasta pública, quererão significar que a Assembleia Municipal de Lisboa deveria ter dispensado a venda deste património em concorrência e ter negociado directamente com terceiros, fora da publicidade e transparência de uma hasta pública?”

Uma outra crítica dos vereadores centristas (tema que a procuradora também questiona) foi, desde o princípio, a edificabilidade dos lotes da antiga feira. Para conseguir uma área de construção mais atractiva, a autarquia incluiu nos lotes alguns pedaços das avenidas da República, das Forças Armadas e 5 de Outubro – uma acção que a magistrada dizia não compreender.

Fotomontagem de como poderá ficar a zona da antiga Feira Popular 18:25
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A câmara diz que nada há de estranho. “A edificabilidade e os parâmetros de edificabilidade são estabelecidos sempre em relação a uma dada porção do território, não contemplando a lei qualquer limitação quanto à natureza privada ou pública dos terrenos que se situarem dentro dessa porção de território”, lê-se na resposta. “A edificabilidade acima do solo aprovada em 2018 para os terrenos da antiga Feira Popular corresponde exactamente à mesma que havia sido aprovada pela câmara e assembleia municipal em 2015”, argumenta a autarquia.

Sobre a alegada inexistência de um parecer favorável da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que automaticamente tornaria todo o processo ilegal, a câmara refere que esse parecer existe mesmo – ele foi, aliás, distribuído aos jornalistas ainda na quinta-feira.

Ao anunciar o adiamento da hasta pública prevista para segunda-feira, Fernando Medina disse que, com isso, queria dar ao MP “o tempo adequado para analisar este tema denso e complexo” e aos investidores o tempo para “avaliar com calma” tanto as dúvidas da procuradoria como as respostas do município. "Tenho uma confiança muito grande no trabalho técnico e jurídico que a câmara realizou para chegarmos a este ponto", disse ainda o autarca, mostrando-se tranquilo quanto ao esclarecimento "cabal" das dúvidas do Ministério Público.