Um “lapso” de 18 milhões, a descentralização sem envelope financeiro e os canis a abarrotar

Associação de Municípios foi ouvida no Parlamento sobre o orçamento e deixou pedidos aos deputados para que a proposta do Governo seja alterada.

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Manuel Machado preside à ANMP Enric Vives-Rubio

As dúvidas apontadas pelos municípios ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) são, em muitos casos, parecidas com as dos partidos (com excepção do PS) e andam sobretudo à volta de dinheiro - embora também haja interrogações sobre as novas competências no âmbito do processo de descentralização.

Manuel Machado, presidente da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses que nesta quinta-feira foi ouvida no Parlamento, aponta o "erro de cálculo" ou "lapso" do mapa do orçamento sobre a distribuição das dotações para os municípios onde faltam 18 milhões de euros para cumprir "integralmente" a Lei das Finanças Locais - como o Governo se comprometeu a fazer, vincou Machado.

"Inexplicavelmente, os valores não são alocados conforme os dados confirmados pela Direcção-Geral das Autarquias Locais tendo em conta a nova lei", diz o presidente da ANMP, vincando, no entanto, ser "positivo" o acréscimo de 155 milhões de euros nas transferências. Mas faltam 18 milhões, insiste, argumentando com comparações entre a contribuição do poder local português para as receitas, despesa e investimento público, e a média europeia, onde os municípios nacionais ficam bem na fotografia.

Faltam as regras e o dinheiro

Questionado por todas as bancadas sobre as expectativas e o andamento da descentralização, o também presidente da Câmara de Coimbra diz que não há "desconfiança" em relação ao processo e elogia o facto de ser feito de forma dialogada, embora reconheça que tem sido "longo".

Defende a necessidade de o Estado fazer as devidas transferências dos envelopes financeiros para as diversas áreas - tal como está previsto em autorização legislativa no OE2019 sem referência a dinheiro -, mas lembra que há ainda diplomas sectoriais em negociação entre o Governo e a ANMP, como é o caso das freguesias, áreas protegidas, saúde e transporte fluvial.

O da educação, descreveu, está prestes a ser aprovado em Conselho de Ministros (foi entretanto), e inclui uma calendarização rigorosa de todos os passos, desde, por exemplo, a identificação das escolas que precisam de intervenção até à resposta final dos municípios se aceitam que fiquem ou não sob a sua alçada.

Questionado sobre a lei de proibição do abate de animais errantes, Manuel Machado diz que a ANMP defende a prorrogação do prazo da entrada em vigor porque os municípios precisam de adaptar e aumentar os canis e gatis municipais, que têm tido uma procura cada vez maior - o que pode levantar questões de saúde pública. Além disso, é também necessário contratar médicos veterinários que funcionem como autoridade sanitária municipal (é a forma de os custos serem comparticipados pelo Ministério da Agricultura). Um milhão de euros, que é a verba prevista no orçamento (uma reivindicação do PAN e PEV) é claramente insuficiente, aponta o autarca. "E até é cada vez menos porque os animais abandonados são cada vez mais."

IVA de 6% para refeições escolares e iluminação pública

Manuel Machado considera que a recalendarização e o reescalonamento do IMI são positivos, mas pede que a transferência para os municípios da primeira tranche se mantenha em Abril (e não em Maio como propõe o Governo) para que estes possam preparar a tesouraria para o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores em Junho.

Do caderno de pedidos da ANMP fazem ainda parte a redução para 6% do IVA que os municípios pagam pelas refeições escolares e pela iluminação pública, descritos por Manuel Machado como, respectivamente, serviços públicos social e de segurança das populações, em que as autarquias estão a "assumir competências que deviam ser do Estado central". E também a questão da taxa de protecção civil, que não deve ser apenas para os cidadãos mas, "por equidade", também paga pelas empresas.

Os municípios gostariam também de acabar com a premissa da lei das faixas de gestão de combustível que obriga as câmaras a substituírem-se aos proprietários faltosos e, se não o fizerem, é-lhes cortado 20% no duodécimo de Junho do financiamento. E ter mais autonomia para aumentar a taxa dos direitos de passagem e ocupação de subsolos que é hoje "insignificante" para que as câmaras respondam aos encargos que têm que suportar.

A ANMP vinca ainda a necessidade de se uniformizar as carreiras de funcionários de empresas municipais extintas com as dos restantes trabalhadores, e de o Estado financiar os bombeiros sapadores ou municipais como faz com os voluntários.