Portugal, diz a Comissão Europeia, “não apresentou as garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias” atribuídas às companhias de aviação para aterragens e descolagens nos aeroportos, conhecidas como slots. Por isso, Bruxelas decidiu, segundo foi anunciado esta quinta-feira, instaurar uma acção no Tribunal de Justiça da UE, uma vez que o país não executou “integralmente o acórdão” desse mesmo tribunal, datado de 2016.

Assim, passados dois anos, esta questão “continua por resolver”, uma vez que “as autoridades portuguesas não adoptaram as medidas necessárias para garantir o estatuto de independência do coordenador”, que neste caso está na órbita da ANA (do grupo francês Vinci e que gere a concessão dos aeroportos em Portugal desde o final de 2012). 

Neste momento, a Comissão Europeia já pediu ao Tribunal de Justiça que aplique uma sanção pecuniária de 1,85 milhões de euros pelo incumprimento, a que poderá acrescer uma multa diária de 7452 euros “se o Estado-membro não executar o acórdão na sua integralidade até à data em que o tribunal emitir o seu segundo acórdão”. No entanto, é o tribunal que decide o valor final das multas a aplicar.

O processo teve início em 2013, altura em que Bruxelas alertou para o facto de o coordenador que gere a atribuição de slots não ser “financeiramente independente da ANA”, o que, dizia, podia “prejudicar a concorrência leal”.