O presidente da Câmara de Aveiro critica a opção do Governo de atribuir, de forma “unilateral”, isenções de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis). Ribau Esteves diz que só o seu município já perdeu, este ano, um montante na ordem dos 1,5 milhões de euros. “O Governo tira-nos IMT”, acusa o autarca eleito pela coligação PSD-CDS-PPM, falando no caso específico de uma empresa privada “que pagou 230 mil euros de taxas à câmara por licenciamento e à qual o Governo isentou do pagamento de 1,34 milhões de euros de IMT".

Ribau Esteves faz ainda questão de apontar o dedo ao facto de estas decisões serem tomadas “sem consultar ou ouvir” os municípios. “Sendo claro que, nesse caso que referi, se o Governo nos perguntasse seríamos contra”, revela. “Então uma empresa que está a investir largas dezenas de milhões de euros precisa de uma ajudinha da câmara de 230 mil euros?”, questiona.

As críticas do líder da autarquia aveirense sobem de tom quando compara a forma com que o Governo toma estas decisões com as obrigações a que o município a que preside está sujeito. “Se fosse a câmara de Aveiro tinha de ir pedir licença para o fazer. Se quiséssemos isentar a taxa de licenciamento, tínhamos de ir pedir ao FAM, com um estudo que demonstrasse as valias socio-económicas da isenção, mas como é o Governo, decide isentar 1,34 milhões de euros e está decidido”, contrapõe.

Os reparos foram deixados durante a discussão das Grandes Opções do Plano e Orçamento da câmara de Aveiro para 2019. Uma reunião que ficou ainda marcada pela aprovação do pacote fiscal para o próximo ano. Além da já anunciada redução do IMI (passa de 0,45 para 0,4%) e da reintrodução do IMI Familiar, foi também deliberada a aplicação de uma majoração da taxa de IMI em 10% a aplicar aos prédios urbanos degradados (como instrumento de pressão para a reabilitação).

O executivo camarário aprovou, ainda, uma redução de 15% no tarifário de resíduos urbanos, face ao valor cobrado em 2018. A maioria PSD-CDS-PPM justifica esta decisão com base na poupança trazida pela entrada em operação da nova empresa de serviços de recolha de resíduos sólidos e urbanos e limpeza urbana. Segundo fez saber a autarquia, “com preços mais baixos do que o anterior operador, tornou-se possível, também nesta área, a redução da carga fiscal dos munícipes”.

O novo operador, a empresa Veolia Portugal S.A., começou a trabalhar no passado dia 1 de Outubro, estando também já resolvido, segundo a autarquia, o litígio com o anterior prestador, a SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Foi alcançado um acordo que garante “o fim de todos os processos judiciais em curso e a estabilidade do contrato em vigor”.

Câmara recompra terrenos da Fonte Nova

A autarquia aveirense vai recomprar os lotes de terreno do Plano de Pormenor do Centro (Cais da Fonte Nova) à Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A.. Os lotes em questão tinham sido adquiridos, em Abril de 1999, com recurso ao leasing bancário. Com a operação de recompra de onze parcelas, aprovada na última reunião do executivo, a autarquia poderá “estancar os encargos financeiros recorrentes do leasing, em mais uma importante operação para a estabilidade financeira e pagamento de dívida da câmara municipal de Aveiro”.

Segundo recorda o gabinete do presidente, de acordo com o definido no contrato PAM, a receita gerada com medidas não previstas no programa, nomeadamente aquela que ocorrer da venda de bens de investimento, deverá ser utilizada na redução extraordinária da dívida total do município. E atendendo a que até ao final de Setembro “houve lugar à cobrança de um quantitativo de receita relativa à venda de bens de investimento que se considera elegível para efeitos do cumprimento no contrato PAM”, no montante total de 2,4 milhões de euros, o executivo decidiu avançar com a proposta de recompra dos lotes da Fonte Nova.