Observatório Técnico Independente do Parlamento queixa-se de falta de informação do Governo

A estrutura que foi criada para acompanhar tudo sobre incêndios está preocupada que mudanças na lei ponham em causa a "coerência" da organização entre as várias entidades envolvidas no combate a fogos.

O ministro apresentou a semana passada de forma genérica os oito diplomas aprovados, que ainda não chegaram ao Parlamento
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O ministro apresentou a semana passada de forma genérica os oito diplomas aprovados, que ainda não chegaram ao Parlamento LUSA/MÁRIO CRUZ

O ministro da Administração Interna apresentou a semana passada oito diplomas que vão alterar as regras e funcionamento de várias entidades envolvidas no combate a incêndios, mas não fez chegar qualquer informação ao Observatório Técnico Independente, que diz só ter conhecimento do que se passa através de notícias e do comunicado do Conselho de Ministros.

A estrutura criada no Parlamento para avaliar o trabalho de combate aos incêndios florestais diz que não pode opinar ainda a fundo sobre os diplomas, uma vez que os "conhece apenas pelo comunicado aí tornado público". Assim, escrevem os técnicos na nota informativa que fizeram sair esta segunda-feira, "a apreciação que o Observatório pode fazer a essas decisões fica muito limitada à informação aí veiculada". 

Os técnicos, tal como tinham referido na semana passada, estão preocupados com a intenção do Governo de acabar com os comandos de operação distrital e colocar estas estruturas dependentes das comunidades intermunicipais. Na altura, recomendavam ao Governo que tivesse em conta "a coerência da organização territorial de todas as entidades". Agora, depois de a medida ter sido apresentada pelo ministro Eduardo Cabrita em traços gerais, a preocupação continua. 

"É apontada a intenção de reforçar a ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil) para uma "maior territorialização da estrutura operacional, ajustando-a à escala intermunicipal". No entanto, não é indicada a organização territorial de outras entidades, como a GNR ou o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), apesar de ser positiva a intenção de dotar este último de uma estrutura mais desconcentrada, "com um profundo reforço do papel e competências dos serviços regionais e um aumento da proximidade territorial". No entanto, a coerência da organização territorial dos diversos agentes não é referida no comunicado", escrevem os técnicos.

Em causa está o facto de o Governo ter a intenção de mudar a estrutura operacional da Protecção Civil. De acordo com uma proposta preliminar a que o PÚBLICO teve acesso, uma vez que ainda não é conhecido o diploma aprovado em Conselho de Ministros, acabam os comandos distritais de operação e socorro (CDOS) para passarem a ser desenhados consoante as áreas intermunicipais e áreas metropolitanas. No Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita confirmou essa intenção apesar de não ter entrado em pormenores. Disse apenas que passará a haver uma "articulação de base regional" entre as várias entidades e, por isso, o sistema irá "evoluindo da base distrital para regional e metropolitana". 

Por considerarem que a informação que têm "não é suficiente", os técnicos dizem que não se podem pronunciar "mesmo que superficialmente", sobre muitas das decisões, nomeadamente os diplomas sobre os guardas florestais, os bombeiros voluntários, os sapadores bombeiros e os sapadores florestais.

Em sentido contrário, de mudanças positivas, o Observatório Técnico Independente vê com bons olhos as "intenções expressas" em alguns diplomas, nomeadamente os diplomas que referem a uma "maior profissionalização dos agentes, a consolidação e reforço de diversas estruturas, o provimento de lugares mediante concurso, o reforço da formação com intervenção de instituições de ensino superior, a maior articulação entre prevenção e combate, e a colaboração entre as diversas entidades do Estado, os agentes privados e os próprios cidadãos no âmbito do Sistema de Gestão Integrada do Fogos Rurais".