Comissão Nacional de Protecção de Dados não foi consultada sobre subvenções

“O que garante, de forma inequívoca que a lista é publicada” é colocar isso na lei, diz o deputado do PS, Pedro Delgado Alves.

Ministério garante que suspensão é temporária, “aguardando-se por parte da AR uma medida legislativa”
Foto
Ministério garante que suspensão é temporária, “aguardando-se por parte da AR uma medida legislativa” LUSA/MANUEL DE ALMEIDA

A suspensão que a Caixa Geral de Aposentações fez há dois meses da divulgação das subvenções vitalícias dos políticos continua a motivar polémica. Na altura, o Governo justificou a decisão com base na entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), mas até agora, escreve nesta segunda-feira o JN, não foi pedido qualquer parecer à Comissão Nacional de Protecção da Dados (CNPD) sobre o tema.

O PÚBLICO questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre razão pela qual se optou por não pedir qualquer parecer, mas o comunicado enviado pela tutela não esclarece esse ponto em específico. O que faz é recordar as razões que já tinham sido apresentadas quando a polémica estalou: que “a suspensão da publicação da lista dos beneficiários de Subvenções Mensais Vitalícias foi uma decisão da Caixa Geral de Aposentações, enquanto Instituto Público dotado de autonomia administrativa”; que, com o novo RGPD, a Caixa Geral de Aposentações entendeu “suspender a publicação da lista, até que fosse criado um novo enquadramento legal”, elencando os motivos que levaram a essa decisão; e que a suspensão é temporária, “aguardando-se por parte da Assembleia da República uma medida legislativa” que estabeleça a obrigatoriedade da publicação da lista.

A tutela recorda ainda que foi este Governo que “tomou a iniciativa de tornar pública, e pela primeira vez, em Agosto de 2016, a lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias” e que essa decisão se fundou “num parecer não vinculativo emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA), que o ministério decidiu respeitar: além de facultar a lista ao jornalista que requereu a apreciação da CADA, o ministério passou a disponibilizar publicamente a lista através da sua publicação no site da Caixa Geral de Aposentações”.

O tema tem gerado polémica. Em Agosto, o PÚBLICO escrevia que o PS queria garantir que fosse “encontrada uma fórmula de assegurar” a divulgação da lista dos beneficiários das subvenções vitalícias. Em Setembro, o PS cumpria o que tinha prometido, ao apresentar uma proposta para “colocar na lei expressamente” a publicidade da lista, mas a forma escolhida (uma proposta de aditamento a um dos projectos de lei em discussão na Comissão Eventual da Transparência) iria fazer com que na prática essa divulgação só acontecesse muito depois. Ainda assim, o deputado do PS, Pedro Delgado Alves, insiste que “o que garante, de forma inequívoca que a lista é publicada” é colocar isso na lei.

Já o PCP, por exemplo, preferia ver esta questão esclarecida na regulamentação do RGPD proposta pelo Governo. Quanto ao BE, considera que a clarificação nem sequer é necessária, por entender que não existem fundamentos para a suspensão da divulgação da lista.