Administração de Santana Lopes notificada por infracções financeiras por negligência

Ex-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa confirma ao PÚBLICO que Tribunal de Contas tem intenção de lhe aplicar multas "de valor mínimo" por actos menores praticados enquanto provedor.

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Nuno Ferreira Santos

A equipa de Santana Lopes na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) foi notificada esta semana pelo Tribunal de Contas (TdC) da aplicação de multas por várias infracções financeiras por negligência respeitante a actos praticados naquela instituição entre 2012 e 2014. Em causa estão irregularidades de procedimentos encontradas durante uma auditoria da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social (IGMTSS) concluída em Abril de 2016, mas apenas homologada em Janeiro deste ano pelo ministro Vieira da Silva. Só depois seguiu para o Tribunal de Contas.

"Sim, recebi" a notificação, confirma Pedro Santana Lopes ao PÚBLICO. O antigo provedor da Santa Casa, que entretanto saiu do PSD e fundou um partido, revela que no seu caso são-lhe imputadas duas iregularidades por "infracção financeira por negligência por participação em decisões" que chegavam à administração por sugestão dos serviços da Santa Casa. Santana Lopes desvaloriza as irregularidades que lhe são imputadas, lembrando que são por "negligência" e não por dolo e revelando que o TdC lhe aplica multas "pelo valor mínimo", ou seja, 2.500 euros por infracção, "por ter votado numa reunião de mesa da administração" propostas dos serviços.

Uma das infracções diz respeito à contratação por ajuste directo do arquitecto Falcão de Campos, que já estava ligado ao projecto de requalificação do Palácio de São Roque quando este foi comprado pela Santa Casa. "Os serviços propuseram que se mantivesse o arquitecto" e a administração deu luz verde à sua contratação, explica. Contudo, a inspecção considerou que deveria ter sido realizado concurso público, o que não aconteceu.

O mesmo se passou com a renovação de contrato com a empresa LPM: "Os serviços consideravam que era melhor recorrer ao ajuste porque era um ano que se perdia" ao realizar concurso e, como se tratava de uma renovação, foi feito o ajuste directo. A IGMTSS considerou terem sido violadas as regras de contratação, mesmo tratando-se de uma renovação de contrato de um prestador de serviços. 

Estas e outras irregularidades estendem-se aos restantes membros da administração liderada por Santana Lopes como Helena Lopes da Costa, Rita Valadas, Paes Afonso ou Paulo Calado. Paulo Calado e Rita Valadas garantiram ao PÚBLICO ainda não terem sido notificados pelo TdC. Até à hora de fecho não foi possível chegar à fala com Helena Lopes da Costa e Fernando Paes Afonso.

Depois de recebida a notificação do TdC, o ex-provedor e os seus antigos administradores têm 30 dias para contestar, o que deverão fazer para evitar o pagamento das multas. O PÚBLICO questionou o TdC sobre este processo, mas a instituição liderada por Vítor Caldeira não prestou informações sobre o assunto. 

A auditoria à gestão da Santa Casa da Misericórida de Lisboa já deu várias voltas ao longo dos últimos anos. Foi pedida ainda quando Mota Soares era ministro da tutela e só viria a ser concluída pela IGMTSS em Abril de 2016, já com o actual Governo em funções, que demorou 20 meses a homologá-la. Na auditoria, que seguiu para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas, as conclusões são de vários tipos, desde meras irregularidades formais na contratação de bens, serviços e empreitadas até à existência de indícios criminais que foram participados ao Ministério Público. 

Além das irregularidades relativas aos contratos, a IGMTSS referia ainda que foram admitidas propostas de diferentes empresas para um mesmo fornecimento, assinadas pela mesma pessoa; foram feitos pagamentos adiantados que a lei não permitia; a esmagadora maioria dos contratos foram pagos antes de serem sujeitos a publicação obrigatória no portal Base; o sistema de controlo interno revelou-se insuficiente, permitindo que fossem contratadas empresas legalmente impedidas de o ser; e a contratação excluída das regras da contratação pública, por vezes sem fundamento legal, passou de 30 contratos em 2012 para 140 em 2014. 

Perante os resultados da auditoria, a Santa Casa tomou algumas medidas correctivas, mas de acordo com fontes então contactadas não terão sido suficientes.