O Governo vai ceder na lei da paridade. “Temos disponibilidade para negociar a regra da substituição de uma pessoa por outra do mesmo género”, afirmou ao PÚBLICO a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, referindo-se ao trabalho de discussão na especialidade em curso sobre as alterações à Lei da Paridade nas listas eleitorais.

A ministra explica que o objectivo de criar a regra para impor que quem abdique do mandato para que foi eleito apenas possa ser substituído por alguém do mesmo género é “o de que a paridade seja efectiva” e “assegurar que se verifica a representação equilibrada no exercício dos mandatos, evitando que se ponham mulheres nas listas para serem substituídas por homens”. E conclui: “Acredito que progressivamente haverá menos mulheres a aceitarem ser substituídas. Há sempre hipótese de mais tarde se voltar a ponderar a necessidade desta alteração.”

116 deputados

Esta é a única cedência que o Governo está disposto a fazer nas negociações na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais para assegurar que a lei obtém os necessários 116 votos de deputados em efectividade de funções. Isto quando apenas está garantido o sim do PS e do BE e se trata de um assunto em que PCP é tradicionalmente contra.

Em causa, na proposta de lei, estão outras alterações de monta que o Governo considera “essenciais” e em que, por isso, não vai ceder: a passagem do limite mínimo de representação por género de 33% para 40%; a representação absolutamente paritária de uma mulher e um homem nos dois primeiros lugares; e a sanção de rejeição da lista que não cumpra as regras. Três medidas que o PSD quer ver alteradas. Já o CDS quer ver adiada para 2020 a entrada em vigor da lei. Mas a ministra afirma que “não há nenhum motivo para não entrar em vigor já nos próximos actos” eleitorais. “As eleições não são amanhã”.

Maria Manuel Leitão Marques argumenta que o Governo mudou a percentagem de 33% para 40% “de acordo com a recomendação do Conselho da Europa”, além de que se está a “rever uma lei que tem 12 anos e com a qual, nas legislativas de 2015, se atingiu a quota prevista de 33%, assim como nas autárquicas de 2017”. Agora é preciso ir mais longe, defende a ministra, advertindo que, “segundo o relatório do Fórum Económico Mundial de 2017, sem lei, levar-se-iam 99 anos a atingir esse equilíbrio”. E deixa o desafio: “Espero que o PSD e o CDS não queiram levar 99 anos a fazê-lo, quando se opõem às alterações que decidimos fazer para acelerar a representação paritária na política que é onde é menos equilibrada.”

Pontos inegociáveis

A primeira das três medidas em que a ministra não cede é a de passar o limite mínimo de representação por género de 33% para 40%. “Seguimos a recomendação de 2003 do Conselho de Ministros da Europa, olhando para outros países. A França, a Espanha e a Bélgica já adoptaram os 50%”, argumenta, defendendo: “Não fomos por isso radicais. É uma proposta razoável.”

A segunda recusa de alteração à proposta refere-se à regra que impõe que no primeiro e segundo lugar de cada lista plurinominal seja obrigatório uma mulher e um homem, numa representação de 50%, seguindo, depois, o resto da lista com os actuais critérios de 33%. Ou seja, em três nomes, um ser tem de ser do outro género.

Em defesa desta regra, a ministra opta pela exemplificação da aplicação dos dois modelos. “O padrão que tem sido usado mostra que, numa lista com 11 vereadores, se o vencedor elege cinco e os outros partidos dois cada, como na lei actual a regra é de dois de um género e um do outro, em cinco eleitos do vencedor entra só uma mulher, e nos outros entram só homens, logo em 11 eleitos há só uma mulher”.

Já na proposta do Governo, acrescenta Maria Manuel Leitão Marques, “o vencedor tem de eleger uma mulher no segundo e no quinto lugares e os outros partidos ao elegerem dois candidatos cada, elegem três mulheres, logo a vereação passa a ter cinco mulheres”.

Peremptória, Maria Manuel Leitão Marques adverte: “Não me digam que não é possível arranjar uma mulher para o segundo lugar na lista à Assembleia da República ou a uma câmara ou a uma freguesia”. E avança com os dados sobre o peso das mulheres na população do país ao nível da distribuição por género nas freguesias: 89,7% das freguesias tem mais de 50% de mulheres, 99,9% têm mais de 40% de mulheres, apenas três têm menos de 40% de mulheres: Alcoentre (37%); Carvalhal (34,9%); Seroa (39,4%). E pergunta: “As autárquicas são só em 2021, não é possível encontrar mulheres? Nunca será possível, se não fizermos um esforço. Acho até uma frase insultuosa dizer que não é possível encontrar mulheres para segunda e só para terceira, além de que demonstra falta de convicção neste objectivo.”

A terceira alteração que a ministra diz não deixar cair é a de que a sanção passe a ser a rejeição e não a actual perda de subvenção pública do Estado. “Hoje, ao nível das autárquicas, há quem diga que paga para não ter de ter mulheres nas listas. A nossa alteração prevê que a sanção para quem não respeitar a paridade seja igual a que é já hoje para não consegue fazer listas. Não há razão para a solução ser diferente.”