Tribunal Europeu ordena à Polónia que suspenda "imediatamente" reforma judicial

Se o Governo de Varsóvia ignorar a ordem, abre uma batalha institucional sem precedentes na União Europeia.

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O primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, na cimeira europeia de quinta-feira Reuters

É uma decisão histórica a que foi tomada nesta sexta-feira no Luxemburgo, onde pela primeira vez, a pedido da Comissão Europeia, o Tribunal Europeu de Justiça emitiu um auto a bloquear a reforma judicial aprovada pelo Governo da Polónia

O documento assinado pela vice-presidente do tribunal, Rosario Silva de Lapuerta, ordena à Polónia, país membro da União Europeia, que "suspenda imediatamente" a aplicação da reforma e que mantenha nos cargos os juízes que foram afastados e não faça qualquer nova nomeação. 

Esta decisão fica em vigor até o Tribunal Europeu de Justiça (que tem sede no Luxemburgo) deliberar sobre a denúncia feita pela Comissão Europeia, que acusou a Polónia de ter violado as normas comunitárias ao aprovar uma reforma do sistema judicial que contempla, entre outras medidas, a descida da idade para a reforma dos magistrados que afasta compulsivamente quase um terço dos juízes do Supremo.

A reforma dá ainda ao Presidente a possibilidade de aumentar o número de juízes e ao Governo margem para escolher os novos magistrados. Para Bruxelas, estas mexidas comprometem a independência do sistema judicial e promovem a politização dos tribunais.

O Governo de Varsóvia tem defendido que passar a idade da reforma dos juízes de 70 para 65 anos torna os tribunais mais eficazes. O propósito da reforma, prossegue, é "limpar" o sistema da sua herança comunista.

O Governo polaco é dominado pelo Partido Lei e Justiça, chefiado pelo nacionalista Jaroslaw Kaczynski, acusado de pretender afastar opositores e de querer controlar todos os ramos do poder. 

Cerca de um terço dos juízes reformaram-se, mas a presidente do Supremo Tribunal, Malgorzata Gersdorf, recusou abandonar o cargo, argumentando que a Constituição lhe dá o direito de terminar o mandato de seis anos.

O conflito com Bruxelas devido à reforma judicial levou, em Junho, à activação pela primeira vez na história da organização europeia do artigo 7.º do Tratado Europeu, por ameaça ao Estado de Direito.  O procedimento já levou à realização de duas audiências para o Governo de Varsóvia prestar esclarecimentos aos seus parceiros. Se for aplicada a sanção máxima prevista no Tratado, a Polónia pode ver suspenso o seu direito de voto no Conselho Europeu. Perante a intransigência de Varsóvia, os comissários europeus aprovaram depois a remissão do país ao Tribunal de Justiça Europeu.

O Governo defendeu na altura que Bruxelas não tem poder para interferir em assuntos internos. “Deixem-me mencionar um assunto fundamental. O sistema judicial é um assunto inteiramente interno”, sublinhou Kaczinski, que não integra o executivo mas é o verdadeiro homem forte do Governo.

Os argumentos da Comissão sobre a reforma judicial polaca são pertinentes, considerou o Tribunal. Abrem caminho à politização da Justiça e dos tribunais, entre eles o Supremo. A Comissão pedia urgência numa tomada de posição e o Tribunal Europeu de Justiça também concordou com essa pressa.

O Governo de Varsóvia ainda não reagiu a esta decisão. Mas espera-se que as relações entre o Governo de Varsóvia e Bruxelas azedem ainda mais. 

O vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, já tinha dito (citado pelo El País) que a rebeldia de Varsóvia pode acentuar-se caso opte por desrespeitar a decisão do Tribunal Europeu. 

Fontes europeias disseram a este jornal espanhol que se a Polónia cruzar essa linha abre uma batalha institucional sem precedentes na União Europeia. 

Hungria também sob ameaça do artigo 7 

Com Rita Siza, Bruxelas

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