As opções e os limites de um Estado autolimitado

O país a que este OE quase sem défice se destina cresce pouco e é sabido que pouco nos afastámos do lugar para onde a austeridade nos empurrou.

O OE para 2019 mantém e consolida as linhas de política económica desta legislatura. Mantém-nas nas opções e nos limites. Assume, e faz bem, que as desigualdades pululam e que os bloqueamentos que tolhem a sociedade e a economia estão relacionados com a desvalorização dos nossos recursos essenciais, a começar pelo trabalho e pelas condições e expectativas de vida das pessoas, e que, por tal razão, perdemos população e qualificações e a nossa capacidade produtiva reduziu-se. A isso se junta, no lado da despesa, a noção de que há limiares de coesão ainda em risco, exigindo-se continuar a reparar penalizações (pensões e função pública), a viabilizar acessos (educação, incluindo o ensino superior), a garantir mínimos de existência e a reforçar a proporcionalidade fiscal (estrutura do IRS ou, marginalmente, fatura da luz), a resolver roturas (saúde, dentro de dificuldades gerais nos serviços públicos) ou a assinalar problemas (trabalho suplementar, um assunto que não ajuda à justiça no emprego). E, enfim, os passes sociais para ficarmos a saber como é cara para todos uma concentração metropolitana disfuncional.

Assume também, e faz bem, a salvaguarda da receita fiscal no IRS, no IVA e no ISP, usando o imposto de selo para limitar o crédito excessivo. Há uma pequena luta contra as escapadelas descaradas para os offshores e a posição repimpada da banca ou contra os subterfúgios das empresas. A boa contabilização dos dividendos do majestático Banco de Portugal ou de uma CGD cada vez mais com cabeça “privada” não são irrelevantes neste lado da contabilidade. E confia-se no crescimento estimado.

Mas as continuidades também existem no lado oposto, o dos limites. A primeira marca deste OE é, por isso, a de um Estado que aceita autolimitar-se, procurando um défice muito menor do que o crescimento que se estima no mesmo ano. É convicção? Parece que sim. Ou é o mundo dos credores e da incerteza, mais as teias que Bruxelas aperta, que justificam a limitação voluntária?

O país a que este OE quase sem défice se destina cresce pouco e é sabido que pouco nos afastámos do lugar para onde a austeridade nos empurrou. Há gente e lugares ainda a cambalear. Para além de fraco, o crescimento é certamente instável. Surfa-se a onda circunstancial de uma procura turística que busca amenidades oferecidas a baixo preço mas não a da reconstituição da capacidade produtiva de bens e serviços qualificados com a melhor mão-de-obra. O território está fragilizado, de tal forma que se pode perguntar se o país permanece inteiro ou se é só uma área metropolitana a inchar. Uma política de cidades que reconstituísse vida num país que migra intensamente para a precariedade lisboeta quando não sai para fora é um dos lugares ausentes deste OE. Outro é o de uma qualificação exigente da nossa capacidade produtiva e de aumento de nível de emprego (não apenas da taxa oficial de desemprego). Era bom que houvesse espaço para estes serem dois temas maiores da discussão, para além da lista de medidas que os jornais publicam, junto com as respetivas peripécias negociais. Este é um OE que escolhe bem as águas em que navega mas não o faz como um barco robusto e enérgico que nos colocasse para lá das nossas muitas fragilidades.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico