Investir, trabalhar e habitar no interior dará direito a descontos e benefícios
Há um novo secretário de Estado para incrementar as medidas de valorização do Interior. Funcionários públicos com salário aumentado, empresas com benefícios fiscais e famílias com despesas majoradas.
Aprovado em Julho do ano passado, e publicado em Setembro em Diário da República, é com a inclusão de medidas concretas no relatório de Orçamento do Estado para 2019 e com a criação de uma nova pasta no governo e a nomeação do ex-presidente da câmara de Proença-a-Nova, João Paulo Catarino, que se consegue perceber até onde quer ir o Governo com o Programa de Valorização do Interior (PVI). Será feito sobretudo através de benefícios fiscais e incentivos à captação de investimento e de fixação de população
Umas das medidas, já concretizada na proposta de Orçamento do Estado para 2019, é a criação de um regime de benefícios fiscais em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho nas regiões do interior. De acordo com a redacção vertida para o documento, o Governo pede autorização para conceder esses benefícios fiscais através de uma dedução à colecta do IRC, correspondente a 20% desses gastos, tendo como limite máximo a colecta do período de tributação. A concretização desta autorização legislativa está dependente da autorização da UE para alargar o regime de auxílios com finalidade regional.
Para além deste incentivo fiscal, há outras medidas que ambicionam reduzir os custos de contexto das empresas, e há outra que passa pelo IRC: o governo propõe que em função dos postos de trabalho criados pelas empresas estas poderão chegar até uma colecta zero.
Na proposta de Orçamento do Estado entregue esta segunda-feira na Assembleia, o Governo sistematiza, ainda, as propostas que já têm vindo a ser anunciadas para a valorização do interior, como a redução das taxas para as indústrias que aí se fixem, ou a redução das taxas de portagens para os veículos de mercadorias que circulem nas vias rodoviárias do interior, “com acréscimo para as empresas com sede” nessa faixa do país, lê-se a proposta de Orçamento apresentada.
No relatório do OE 2019, o Governo fala de 65 medidas adicionais, mas, na verdade, só refere algumas delas. No âmbito da captação de investimento que crie emprego e que permita fixar pessoas, o executivo propõe-se a lançar o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II), “com um conjunto de apoios e acções concertadas, com o objectivo de atrair investimento estratégico que crie emprego”. Neste âmbito é também já conhecida a linha de apoio específica para o interior, e que já está em vigor no âmbito do Sistema de Incentivos do PT2020. Trata-se de uma linha que prevê apoiar investimentos até 1700 milhões de euros até ao final de 2020.
Também os apoios dirigidos ao Turismo deverão ser reforçados em cinco milhões de euros através da Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior. Actualmente está aberto o concurso para a segunda fase do Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade e a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, com 90 milhões de euros.
A par dos incentivos direccionados às empresas, o PVI prevê algumas medidas de estímulo à fixação de pessoas, como a possibilidade de dar um suplemento salarial de carácter transitório aos funcionários públicos que vão trabalhar para os territórios do interior, benefícios fiscais em sede de IRS para os contratos de arrendamento para quem se fixe no interior ou a majoração das despesas com educação para os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino no interior. Outra medida apontada pelo Governo é a localização dos arquivos do Estado no interior, contribuindo para uma maior eficiência e racionalidade em termos de custos, além de contribuir para a criação de emprego no interior.
