No Orçamento de Estado para 2018 estava incluída uma verba de 60 milhões de euros para financiar a reconstrução das casas de primeira habitação afectadas pelos incêndios de Outubro de 2017. Mas a morosidade dos processos, tanto na identificação e validação das casas, como no lançamento dos concursos e respectiva adjudicação e obra, fez com que o trabalho esteja muito longe de estar concluído. Mas não estará em perigo, como confirmou ao PÚBLICO o ministro do Planeamento e Infra-estruturas, Pedro Marques, ao garantir que as verbas que não foram ainda utilizadas transitarão, com o mesmo destino, para o Orçamento do Estado de 2019.

• As dez medidas principais do OE 2019
• Ao minuto: novidades e reacções ao OE 2019
• Todas as notícias do OE 2019

De acordo com as informações dadas pelo Ministério do Planeamento e Infra-estruturas, a 8 de Outubro deste ano tinha sido foram transferidos para as famílias e para as empresas de construção um montante de 14,7 milhões de euros.

 “O dinheiro que não foi aplicado este ano de 2018 vai transitar para 2019. Ele continuará no Orçamento do Estado para 2019, com a mesma finalidade, como se vai constatar na proposta de Orçamento do Estado que o Governo vai apresentar à Assembleia da Republica”, afirmou Pedro Marques.

Nos artigos 140 e 141 da proposta de Lei de Orçamento de Estado lê-se que “os saldos da execução orçamental de 2018 do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente” transitam automaticamente para os orçamentos de 2019 das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), ficando consignados àquele fim.

Na proposta lê-se ainda que “o mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afectadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excepcionais bem como a autorização que foi dada no âmbito do Fundos de Assistência Municipal, é prorrogado para 2019.