A decisão do presidente da Assembleia da República (AR) de não permitir o debate em comissão de três projectos de resolução do BE e do CDS — de acordo com as novas regras parlamentares — foi contestada esta sexta-feira em plenário por estas duas bancadas mas sem sucesso. O PSD (com excepção dos deputados Paula Teixeira da Cruz, Manuel Frexes e Bruno Vitorino), PS, PCP e PEV estiveram ao lado de Ferro Rodrigues.

O presidente da Assembleia da República passou a ter o poder de, depois de admitir as resoluções (que são recomendações), permitir a sua baixa à comissão ou de decidir esperar que as bancadas agendem as iniciativas em plenário. BE e CDS consideram que, como os agendamentos para plenário são limitados, as novas regras restringem o direito de iniciativa política, deixando estas resoluções — na sua maioria com âmbito local — num limbo.

Ferro Rodrigues decidiu não baixar três projectos de resolução à comissão — dois do CDS (sobre a construção da barragem do Alvito e de número de turmas em escolas com contratos de associação em Fátima) e um do BE sobre a suspensão de demolição de habitações na ilha da Culatra. As duas bancadas recorreram da decisão para plenário — o que aconteceu pela primeira vez desde a entrada em vigor das novas regras — , o que levou a uma troca azeda de palavras sobretudo entre o líder parlamentar do CDS Nuno Magalhães e Ferro Rodrigues. Os dois recursos foram chumbados pelas restantes bancadas.

Na apresentação do recurso, Nuno Magalhães reiterou a discordância sobre a alteração das regras processuais decidida em conferência de líderes no final do mês passado. “É ilegal, inconstitucional e antidemocrático. Admitiu os projectos de lei do CDS mas não permite a discussão na comissão”, disse o líder da bancada centrista, contestando o “poder discricionário” conferido agora ao Presidente para decidir o que é discutido em comissão.

Nuno Magalhães protestou ainda contra possibilidade de o Presidente remeter “os assuntos locais” para as autarquias. “O Parlamento, que enche a boca com o interior, diz que não é relevante discutir a construção da barragem do Alvito”, disse.

Decisão "arbitrária"

Pelo BE, o deputado João Vasconcelos partilhou a ideia de que a decisão do presidente da AR é “arbitrária”. “Se a decisão do senhor Presidente tiver o aval de alguns grupos parlamentares é mais grave porque diminui a democracia parlamentar”, disse, considerando ainda que a decisão “lesa os direitos dos habitantes da ilha da Culatra, porque os trata como de segunda”.

Em defesa das novas regras, Ferro Rodrigues disse ter agido em conformidade com o que foi decidido na conferência de líderes. “O único critério [para a decisão sobre os três projectos de resolução] foi de respeito pela Constituição, pelo regimento, pelo bom senso político, pela dignidade da AR, pelas competências específicas das assembleias municipais que não são as mesmas da Assembleia da República”, afirmou, acrescentando ser “falso” que não haja discussão das iniciativas.

O socialista Pedro Delgado Alves defendeu que “não foi alterado o regimento de forma ilegal ou inconstitucional” e que as novas regras impedem as iniciativas de “25º hora” nas comissões.

Na bancada do PSD, Fernando Negrão levantou-se para concordar com Ferro Rodrigues, argumentando que “ficou definido claramente que este tipo de iniciativas serão todas admitidas e discutidas”.