O Tribunal de Contas (TdC) arrasa um aditamento ao contrato entre o Estado e a empresa que gere a rede de emergência nacional, SIRESP SA, no acórdão em que recusa dar o visto a esta alteração contratual que previa um investimento público de 15,58 milhões de euros. Mesmo depois de o Ministério da Administração Interna (MAI) lhe ter fornecido vários dados pedidos, o TdC mantém "sérias dúvidas" sobre a assumpção desta despesa por parte do Estado, entendendo que devia ser a empresa a suportá-la, e critica a negociação, referindo que esta revela "uma total ausência de transparência num processo que deveria ser claro, objectivo e sindicável". O MAI e o Ministério das Finanças recusam as críticas, defendendo-se com o "interesse público" e "segurança das populações" e garantem que a SIRESP vai recorrer da decisão.

A história deste negócio começa ainda em 2017 depois dos incêndios. Tendo em conta as falhas da rede SIRESP durante os fogos que vitimaram mais de uma centena de pessoas, o primeiro-ministro pressionou a Meo/Altice, à data a maior accionista da SIRESP e a fornecedora do serviço, para que esta encontrasse soluções para garantir que a rede não falhe nas situações em que é necessária. 

O Governo queria soluções para a redundância e resiliência da rede e acabou a negociar um aditamento ao contrato com a empresa - uma espécie de PPP em que o Estado tinha supervisão mas não era accionista -, que tinha associado um investimento público em antenas-satélite e geradores a gasóleo de 15,58 milhões de euros.

Foi a esse contrato que o TdC recusou o visto, dizendo que se este produziu efeitos antes - porque a operadora realizou quatro subcontratos para pôr as soluções em prática - pode haver infracção financeira. No acórdão assinado pelo conselheiro Fernando Oliveira Silva, é decidida a não atribuição de visto e a instauração de processo "para efeitos de concretização do âmbito da infracção", uma vez que o contrato "terá produzido os seus efeitos antes do visto". Questionado pelo PÚBLICO, o TdC explica que, "se os subcontratos são uma decorrência deste aditamento contratual (celebrado entre o Estado e a Operadora SIRESP), eles não deveriam produzir efeitos antes do visto deste contrato principal", o que aconteceu. Já sobre eventuais responsabilidades dos autores, uma vez que os subcontratos foram realizados pela operadora e não por responsáveis públicos, o TdC diz que "é prematuro tirar neste momento ilações sobre o eventual apuramento de responsabilidades, uma vez que esse é um processo autónomo".

O MAI não refere a existência destes compromissos pela operadora, mas garante em todo este processo "não foram produzidos quaisquer efeitos financeiros". Ou seja, os contratos foram celebrados pela SIRESP SA, na esperança de que o visto seria obtido. Não sendo, fica a despesa, para já, a cargo da operadora e não do lado público. Contudo, a empresa, "tendo sido notificada pelo Tribunal de Contas da recusa de visto ao aditamento ao contrato SIRESP", já anunciou que vai "recorrer do acórdão".

São quatro os subcontratos em causa, sendo o mais expressivo com a Meo no valor de 10,82 milhões de euros. Há outro também com a Meo no valor de 1,6 milhões de euros, um terceiro com a Moreme de 1,8 milhões de euros e por fim com a Motorola, de 153,1 mil euros.

Processo pouco transparente

Não há actas nem relatórios e, assim, o TdC não pode aferir, entre outros aspectos, se o preço que o Estado se predispunha a pagar era o justo e aceitável. É esta uma das conclusões do acórdão sobre o processo de negociação entre o Governo e a empresas gestora da rede: "Todo o historial inerente a este processo, de grande opacidade - que não é, no entanto, justificável apesar da inegável urgência que lhe subjaz - e de ausência de informação, não permite sindicar se a solução apresentada é a que melhor serve o interesse público", diz o Tribunal.

Para sustentar esta tese, o TdC apresenta dois argumentos. Em primeiro lugar, diz que "não é seguro que este aditamento contratual seja absolutamente necessário", uma vez que para o relator do acórdão o contrato original do SIRESP prevê que é a operadora quem tem de garantir as condições de funcionamento da rede. Em segundo lugar, mesmo que fosse demonstrada essa necessidade absoluta do aditamento, questiona "se não seria preferível auscultar o mercado, ao invés de validar, sem mais - como parece ter sucedido -, o orçamento apresentado pela operadora SIRESP, ainda mais pertinente quando se aproxima o termo do contrato de PPP". Assim, conclui, "o valor contratual a que se chegou não está devidamente fundamentado".